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EMENDA MODIFICATIVA N.º ____/2025
Art.1. Modifica a redação do art. 1, do Projeto de Lei Ordinária nº 300 de 2025, para ter a
seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor R$ 2.800.000,00 (dois milhões e
oitocentos mil reais), conforme a Lei 4.320, artigos 40 e 43, §2º para a seguinte
suplementação a saber:
SUPLEMENTAÇÃO
Art. 2º Para permitir a abertura do presente crédito adicional suplementar
mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso a anulação
parcial na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964:
ANULAÇÃO
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Sala Barão do Rio Bonito, 18 de setembro de 2025.
Wanderson Luis Barbosa Lemos
Vereador
Justificativa
A Lei Orgânica do Município de Barra do Piraí dispõe que aos créditos adicionais
suplementares e especiais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento
Interno desta douta Casa Legislativa, conforme redação dada ao caput do art. 106, in verbis:
Art. 106. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais suplementares e especiais
serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno.
Nota-se que o Legislador Constituinte Municipal cuidou de atribuir a
responsabilidade do Poder Legislativo local quanto a apreciação das leis orçamentárias, ou
seja, é prerrogativa desta Casa de Leis a aprovação ou rejeito da proposta orçamentária
elaborada pelo Poder Executivo.
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Ademais, a LOM possibilita que as proposições de natureza orçamentária recebam
emendas, desde que atendidas as hipóteses dos § 3º, do art. 106, veja:
§ 2.º - As emendas serão apresentadas na comissão de
orçamento e finanças que sobre elas emitirá parecer,
e apreciados na forma do Regimento Interno, pelo
Plenário da Câmara Municipal.
§ 3.º- As emendas ao projeto de lei do orçamento
anual ou aos projetos que o modifiquem somente
poderão ser aprovados caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos
apenas os provenientes de anulação de despesas,
excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias para autarquias e
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público
Municipal;
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões;
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
Ultrapassa o exame quanto ao juízo de admissibilidade imposto pela Lei Orgânica
Municipal, cabe-me percorrer pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Piraí a fim
de verificarmos a forma quanto a proposição de emendas aos projetos de leis orçamentárias,
em especial aos de créditos adicionais suplementares e especial.
Neste sentido, o art. 32, IV, “a”, do RICMPB, atribui a competência do Plenário
para autorizar, sob a forma da lei, a abertura de créditos adicionais. Logo, a Comissão de
Finanças, Orçamento e Tomada de Contas deverá emitir parecer sobre a proposta à abertura
de créditos adicionais (art. 38, Inc. II).
Quanto a possibilidade legal do parlamentar apresentar emenda ao projeto de lei
orçamentária se encontra prevista no parágrafo único do art. 233, do RICMBP, com leitura
combinada com o art. 128 da referida norma interna desta Casa de Leis.
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Outrossim, o projeto de lei ordinária apresentado pelo Poder Executivo visando a
autorização para a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.800.000,00,
em seu artigo 2º anula dotações orçamentárias previamente aprovadas por este douto Poder
Legislativo, inclusive o montante de R$ 600 mil reais destinadas ao setor da Educação
Especial.
No entanto, a presente emenda ao PL n° 300 busca garantir a manutenção dos
valores anteriormente aprovados e a sua aplicabilidade no setor da Educação Especial de
Barra do Piraí. Não é razoável autorizar a anulação de uma dotação orçamentária específica
para ao setor educacional de alunos com necessidades especiais, os quais dependem de
programa de inclusão e, para isto, é necessário o incremento de recursos financeiros e não
de supressão.
Portanto, considerando essa peculiar situação, Solicito o vota de aprovação a
presente proposição legislativa.