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EMENDA MODIFICATIVA N.º ____/2025
Art.1. Modifica a redação dos art. 2º e 3º do Projeto de Lei n.º 293/2025 que terão o
seguinte teor:
Art.2. Modifica a redação do artigo 9º da Lei Municipal 3.784/2023, para
passar a constar a seguinte redação:
Art.2. Compete ao cargo de Assessor Especial de
Acompanhamento e Controle, as seguintes atribuições:
I-assessorar o Secretário Municipal de Saúde em reuniões internas e
externas, registrando em livros próprios as deliberações e
precedentes fixados;
II-apoiar os órgãos de controle interno e externo no exercício de suas
funções institucionais;
III-acompanhar e assessorar o atendimento às diligências oriundas de
órgãos e instituições de fiscalização e controle, verificando a
compatibilidade de sua implementação junto às unidades
competentes;
IV-acompanhar a tramitação de processos de interesse da Secretaria
Municipal de Saúde, auxiliando na análise e andamento dos
expedientes administrativos;
V-apoiar o Secretário de Saúde no acompanhamento das demandas
das unidades da rede municipal, visando ao aprimoramento da
execução dos serviços prestados;
VI-ordenar e qualificar os fluxos de acesso às ações e serviços de
saúde, otimizando a utilização dos recursos assistenciais
disponíveis e promovendo transparência, integralidade e equidade,
mediante diretrizes operacionais e protocolos de regulação;
VII-organizar a referência intermunicipal e interestadual de pacientes
que necessitem de assistência em média e alta complexidade;
VIII-gerenciar o complexo regulador do Município, compreendendo a
regulação do acesso a consultas, exames, procedimentos de média e
alta complexidade, internações de urgência e cirurgias eletivas;
IX-realizar auditorias nos sistemas de saúde, avaliando a conformidade
da gestão, dos procedimentos e dos serviços prestados com a
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Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2004
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legislação vigente, normas regulatórias, protocolos assistenciais e
boas práticas médico-hospitalares.
Art.3. Modifica a redação do artigo 137 da Lei Municipal 3.784/2023, para
passar a constar a seguinte redação:
Art.3. O cargo de Coordenador de Regulação, Controle, Avaliação
e Auditoria, constante da estrutura administrativa da Secretaria
Municipal de Saúde, passa a denominar-se Analista de Faturamento
Público, com as seguintes atribuições:
I-executar, supervisionar e controlar as atividades de faturamento
relacionadas à arrecadação de receitas públicas e à execução de
contratos administrativos;
II-registrar, conferir e consolidar dados financeiros e contábeis
vinculados ao faturamento;
III-elaborar e emitir relatórios e demonstrativos contábeis de receitas e
faturamentos;
IV-desempenhar outras atividades correlatas à gestão de faturamento e
arrecadação;
Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2025.
Rafael Santos Couto
Vereador - Presidente
Pedro Fernando de Souza Alves
Vereador - 1º Secretário
Luiz Felippe de Paula Pinto
Vereador - 2º Secretário
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Justificativa
A presente Emenda Modificativa tem por objetivo promover o aperfeiçoamento
técnico-legislativo do Projeto de Lei em análise, especificamente em seus artigos 2º e 3º.
A redação originalmente apresentada, embora juridicamente válida, apresentava termos
que poderiam gerar ambiguidades interpretativas e dificuldades em sua aplicação prática.
Assim, as modificações propostas buscam conferir maior clareza, precisão e segurança
jurídica ao texto legal.
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