PROJETO DE LEI N.º /2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A
UTILIZAÇÃO DAS VAGAS DE
ESTACIONAMENTO RESERVADAS ÀS
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) POR
CONDUTORES OU RESPONSÁVEIS
LEGAIS POR PESSOA COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
(TEA) NO MUNICÍPIO DE BARRA DO
PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica permitido o estacionamento de veículos nas vagas reservadas para pessoas com
deficiência, a condutores que estejam transportando pessoa com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) e que sejam seus responsáveis legais, tutores, curadores ou acompanhantes
devidamente autorizados.
Parágrafo único. Para usufruir do direito previsto no caput deste artigo, o condutor do
veículo deverá portar, obrigatoriamente, os seguintes documentos, para apresentação à
autoridade de trânsito ou agente fiscal municipal quando solicitado:
I. - Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
II. - Certificado de Licenciamento e Registro do Veículo (CRLV);
III. - Cartão de Identificação da Pessoa com Deficiência (CIPD), emitido pelo
Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro (DETRAN/RJ), no qual o condutor ou
o passageiro com TEA conste como beneficiário.
Art. 2º A utilização da vaga de estacionamento de que trata esta Lei ficará condicionada à
presença, no veículo, da pessoa com TEA beneficiária do direito.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, por meio de seus órgãos de trânsito e fiscalização,
promoverá campanhas educativas para orientar a população sobre as disposições desta Lei,
garantindo seu pleno cumprimento sem prejuízo aos direitos já consolidados das pessoas
com deficiência física.
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei, pela não apresentação dos documentos ou
pela utilização indevida da vaga, sujeitará o infrator às penalidades previstas no artigo 181,
inciso XVII, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), sem prejuízo de outras
sanções administrativas municipais.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barra do Piraí , 18 de setembro de 2025.
LUIZ FELIPE LUDI
Vereador
Justificativa
O presente projeto de lei tem por objetivo mitigar as significativas dificuldades de locomoção
e inclusão social enfrentadas por indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e
suas famílias no município de Barra do Piraí.
Embora o Transtorno do Espectro Autista nem sempre implique em uma mobilidade
reduzida visível, ele pode acarretar severos prejuízos na capacidade de locomoção e
autonomia da pessoa, conforme definido no Art. 2º, § 2º, da Lei Federal nº 13.146/2015
(Estatuto da Pessoa com Deficiência). Crises de ansiedade, dificuldades sensoriais (como
sensibilidade a sons e multidões), comportamentos de fuga (bolting), e dificuldades de
comunicação tornam deslocamentos em espaços públicos extremamente desgastantes e
potencialmente perigosos.
A proximidade do veículo à entrada de estabelecimentos, garantida pelas vagas reservadas,
não é uma mera comodidade, mas uma necessidade de acessibilidade. Reduz a exposição a
riscos, minimiza a sobrecarga sensorial e garante a segurança e o bem-estar da pessoa com
TEA, facilitando seu acesso a serviços de saúde, educação, cultura e lazer.
Este projeto alinha-se ao princípio da igualdade material, buscando tratar desigualmente os
desiguais, na medida de suas desigualdades, conforme preceitua a Constituição Federal.
Reconhece que a necessidade de acessibilidade vai além das barreiras físicas, abarcando
também as barreiras invisíveis do neurodesenvolvimento.
A exigência da apresentação do Cartão de Identificação da PCD (CIPD) do DETRAN/RJ,
aliado ao laudo médico, garante a segurança jurídica da medida, evitando fraudes e
assegurando que o benefício seja destinado exclusivamente a quem de direito, em
consonância com a legislação de trânsito federal.
Desta forma, solicitamos o apoio dos ilustres parlamentares para a aprovação deste projeto,
que representa um marco de inclusão, cidadania e respeito às diferenças em nosso município.
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