materia nº 86/2025

PROJETO DE LEI N.º 303/2025
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS, ORÇAMENTO E
TOMADA DE CONTAS E SAÚDE.
Trata-se de projeto de lei n.º 303/25 protocolado pelo Poder Executivo, com vistas
à abertura de crédito especial no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais)
referente ao repasse ao apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para média e
alta complexidade.
Após analisar os elementos formais e materiais da proposição, em especial sua
adequação à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e à Lei Orgânica do
Município de Barra do Piraí, o relator não vislumbrou obstáculo legal em sua tramitação,
emitindo o voto favorável ao Projeto de Lei.
Desta forma, os Vereadores e membros que compõe esta Comissão,
acompanhando o voto do relator, manifestam-se favoravelmente à tramitação e
aprovação da proposição.
Sala das Comissões, 18 de setembro de 2025.
Elves Costa dos Santos
Vereador – Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
Vereador - Relator da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.
Vereador - Relator da Comissão de Saúde.
Luciana de Oliveira Maciel de Almeida,
Vereadora – Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Vereadora – Vogal da Comissão de Saúde.
Luiz Felippe Ludi,
Vereador – Vogal Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
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Telefone: (24) 2447-1248
E-mail:contato@camaradebarradopirai.com.br
Jeordane da Silva Gomes Perino,
Vereador - Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.
José Mauro da Silva Nascimento,
Vereador - Vogal da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.
Pedro Fernando de Souza Alves
Vereador - Presidente da Comissão de Saúde
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