MENSAGEM Nº 070/GP/2025.
Barra do Piraí, 22 de setembro de 2025.
Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo, cumprindo as
determinações dos artigos 40 e seguintes da Lei nº 4.320, em especial ao artigo 43, §3 da referida Lei, que dispõe sobre
a abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo ajustar a execução orçamentária municipal à realidade arrecadatória
da fonte de Transferências da União referentes à compensação Financeira de Recursos Minerais. O orçamento do
exercício de 2025, ao ser aprovado, considerou estimativas conservadoras para esta receita, resultando em um valor
inferior à média arrecadada no ano vigente.
A abertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.053.510,18 (Dois milhões e cinquenta e três mil e
quinhentos e dez reais e dezoito centavos), se faz necessária para Pagamento de Serviços de Limpeza Urbana e
Serviços de Manutenção do Aterro Controlado, e terá como fonte de recurso o Excesso de Arrecadação, das
Transferências da União referentes à compensação Financeira de Recursos Minerais, na forma que prevê o artigo
43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Com o objetivo de conferir transparência e embasamento técnico à proposição, informamos que serão anexados
a este Projeto de Lei, relatório do sistema contábil e os extratos bancários. Tais dados anexos, evidenciam o
descasamento entre a previsão orçamentária do ano de 2025 e o comportamento histórico da receita, justificando a
suplementação ora proposta.
Posto isso, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vossa Excelência e
Excelentíssimo Pares, para que seja submetido a alta apreciação e deliberação, confiantes em um parecer favorável.
Por fim, tendo em vista se tratar de medida de caráter especial, rogamos que o Projeto seja apreciado na forma
do art. 54 da LOM.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
PROJETO DE LEI Nº _____ /______
EMENTA: “Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
2.053.510,18 (Dois milhões e cinquenta e três mil e quinhentos e dez
reais e dezoito centavos) no Orçamento Programa em vigor e dá outras
correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de R$ 2.053.510,18 (Dois milhões e cinquenta e três mil e quinhentos e dez reais e dezoito
centavos), em conformidade com a Lei 4.320, artigos 40 e 43, §3 e artigo 4º, Inciso IV da Lei 3905 de 30
de dezembro de 2024 – Lei orçamentária, para as seguinte dotações a serem criadas a saber:
SUPLEMENTAÇÃO
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
20. Prefeitura Municipal de Barra do Piraí
20.13. Secretaria de Serviços Públicos
20.13.04.452.1011.2033 Desenvolvimento da Política de Serviços Urbanos
3.3.90.39.00.00.1708 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1.653.510,18
20.13.04.452.1011.2035 Gestão do Sistema de Coleta de Resíduos
3.3.90.39.00.00.1708 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 400.000,00
TOTAL 2.053.510,18
Art. 2º. Para permitir abertura do presente crédito adicional suplementar mencionado no artigo anterior,
será utilizado como fonte de recurso o Excesso de Arrecadação, das Transferências da União
referentes à compensação Finaceira de Recursos Minerais, na forma que prevê o artigo 43 e seus
parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e documentação comprobatória em anexo.
Art 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barra do Piraí (RJ), 22 de setembro de 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III