PARECER LEGISLATIVO Nº – PROJETO DE LEI Nº 293/2025
Ementa:
Dispõe sobre a reestruturação das atribuições de cargos
vinculados à área de faturamento, controle e avaliação
administrativa no âmbito da Administração Pública
Municipal, e dá outras providências.
Relatório
Chegou a esta Comissão de Constituição e Justiça a Emenda Modificativa nº 53/2025, de iniciativa
parlamentar, ao Projeto de Lei nº 293/2025, que propõe alterações na Lei Municipal nº
3.784/2023, especificamente em seus artigos 9º e 137.
A redação sugerida pela emenda traz:
• Novo rol de atribuições ao cargo de Assessor Especial de Acompanhamento e Controle;
• Alteração da denominação e atribuições do cargo de Coordenador de Regulação, Controle,
Avaliação e Auditoria, que passa a chamar-se Analista de Faturamento Público.
Compete a esta Comissão pronunciar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade,
regimentalidade e técnica legislativa da proposição, nos termos regimentais.
Análise Jurídica
1. Competência legislativa municipal
Nos termos do art. 30, I, da CF/88, compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse
local, o que inclui a estruturação dos órgãos administrativos municipais e a definição de cargos
em comissão.
A Lei Orgânica Municipal, à semelhança da CF/88, atribui à Câmara a iniciativa concorrente para
dispor sobre a organização administrativa quando não se tratar de órgãos vinculados ao Executivo.
Entretanto, sendo matéria que altera cargos da Secretaria Municipal de Saúde, há de se verificar
se houve iniciativa correta do Poder Executivo.
A jurisprudência do STF é clara: criação ou transformação de cargos, funções ou empregos
públicos é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (ADI 2.247, Rel. Min. Celso de
Mello).
Assim, a CCJ deve verificar se o PL 293/2025 teve origem no Executivo. Caso positivo, a emenda
modificativa é legítima, desde que não desvirtue a iniciativa, limitando-se a aperfeiçoar a
proposição.
2. Requisitos constitucionais para cargos em comissão.
O art. 37, II e V, da CF/88, restringe os cargos em comissão às funções de direção, chefia e
assessoramento. O STF, no Tema 1010 (RE 1041210, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 2019), fixou que:
1. É constitucional a criação de cargos em comissão apenas para funções de direção, chefia e
assessoramento;
2. É obrigatória a descrição, em lei, das atribuições do cargo;
3. Deve haver relação de confiança entre o ocupante e a autoridade nomeante;
4. Deve-se respeitar a proporcionalidade entre cargos efetivos e comissionados.
No caso concreto:
• O cargo de Assessor Especial de Acompanhamento e Controle apresenta atribuições
compatíveis com assessoramento e coordenação técnica, estando em consonância com a
CF/88;
• A transformação do cargo de Coordenador de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria
em Analista de Faturamento Público deve ser analisada com cautela, pois há risco de que
suas atribuições assumam natureza técnico-burocrática, típica de cargo efetivo, e não de
confiança.
3. Juridicidade e regimentalidade
A emenda é modificativa, não supressiva nem aditiva, e respeita os limites regimentais (art. 118,
§5º, RICD como parâmetro interpretativo). Não há vício formal.
Contudo, a redação deve observar a LC 95/1998, que exige clareza, precisão e unidade temática.
Recomenda-se ajustes de técnica legislativa:
• Uniformizar a terminologia entre cargos;
• Evitar excesso de detalhamento em atribuições operacionais;
• Preservar o caráter estratégico do cargo em comissão.
4. Constitucionalidade material
Não há ofensa a cláusulas pétreas ou a direitos fundamentais. Contudo, caso o novo cargo de
Analista de Faturamento Público venha a desempenhar atividades meramente técnicas, haverá
risco de inconstitucionalidade material, por violação ao art. 37, II e V, da CF/88.
A doutrina administrativa (Di Pietro, Carvalho, Barroso) alerta que cargos em comissão não podem
ser utilizados para atividades técnicas permanentes.
5. Impacto orçamentário e LRF
A modificação de cargos exige estimativa de impacto orçamentário, conforme art. 16 da LRF (Lei
Complementar nº 101/2000). Este aspecto deverá ser examinado pela Comissão de Finanças e
Orçamento.
Conclusão
Diante do exposto, opino pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica
legislativa da Emenda Modificativa nº 53/2025 ao PL 293/2025, ressalvando que:
1. O cargo de Assessor Especial de Acompanhamento e Controle atende aos requisitos
constitucionais para cargo em comissão;
2. A transformação em Analista de Faturamento Público somente será válida se suas
atribuições permanecerem no âmbito do assessoramento e confiança, não podendo
absorver funções técnicas típicas de cargo efetivo;
3. Recomenda-se ajustes redacionais para melhor adequação à LC 95/1998;
4. A análise do impacto orçamentário deverá ser realizada em comissão própria.
É o parecer.
Elves Costa dos Santos
Vereador – Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luciana de Oliveira Maciel de Almeida
Vereadora – Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luiz Felippe de Paula Pinto
Vereador – Vogal Comissão de Constituição, Justiça e Redação