materia nº 88/2025

PARECER LEGISLATIVO Nº – PROJETO DE LEI Nº 222/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO
ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO (IPTU) DOS
IMÓVEIS UTILIZADOS PELOS TEMPLOS DA
MAÇONARIA ESTABELECIDOS NO
MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO
1. Competência legislativa municipal
O art. 156, I, da CF/88 atribui ao Município a competência para instituir o IPTU, o que
compreende a faculdade de disciplinar hipóteses de isenção. Nos termos do art. 30, III,
CF/88, cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, entre os quais se
insere a definição de benefícios tributários voltados a entidades que desempenham
relevante função comunitária.
2. Constitucionalidade material
Não se trata aqui de imunidade tributária constitucional, mas sim de isenção fiscal de
competência municipal, válida desde que respeitados os princípios constitucionais da
legalidade (art. 150, I, CF/88) e da isonomia (art. 150, II, CF/88).
As entidades maçônicas, reconhecidas como associações civis sem fins lucrativos,
desenvolvem atividades de natureza educacional, cultural, filantrópica e assistencial,
revertendo benefícios à coletividade. Dessa forma, a concessão de isenção de IPTU
encontra justificativa no princípio da função social dos tributos e no fomento às atividades
de interesse público (art. 3º, I, CF/88; art. 170, caput).
3. Técnica legislativa
A opção por lei complementar para alterar a legislação tributária municipal observa as
orientações da LC nº 95/1998, garantindo clareza, precisão e unidade temática. O texto
da emenda substitutiva apresenta-se coeso e compatível com o ordenamento jurídico.
4. Riscos contenciosos
O risco de questionamento judicial limita-se a eventual alegação de ofensa ao princípio
da isonomia tributária. Contudo, o STF admite tratamentos diferenciados quando
fundamentados em critérios objetivos e razoáveis, como a promoção de atividades de
utilidade pública (RE 566.622, Tema 32 da repercussão geral).
CONCLUSÃO
Ante o exposto, opino pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da
Emenda Substitutiva nº 19/2025 ao Projeto de Lei nº 222/2025, razão pela qual a
Comissão de Constituição e Justiça deve emitir PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o parecer.
Elves Costa dos Santos
Vereador – Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luciana de Oliveira Maciel de Almeida
Vereadora – Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luiz Felippe de Paula Pinto
Vereador – Vogal Comissão de Constituição, Justiça e Redação