materia nº 315/2025

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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2014
E-mail: joaopaulo@barradopirai.rj.leg.br
PROJETO DE LEI N.º ____/2025
EMENTA: Dispõe sobre a 
vedação à exigência de que 
entregadores (motoboys)
adentrem edifícios residenciais 
ou comerciais para realizar 
entregas no âmbito do 
município, e dá outras 
providências.
Art. 1º Fica proibida a exigência de que entregadores, especialmente os que utilizam motocicletas, 
bicicletas ou outros meios de transporte individual (motoboys), adentrem edifícios residenciais ou 
comerciais, para realizar a entrega de produtos diretamente nas unidades internas.
Art. 2º Os responsáveis pelos edifícios deverão disponibilizar local apropriado na portaria, recepção 
ou área comum de fácil acesso, para a retirada dos produtos pelos destinatários.
Art. 3º O entregador deverá aguardar em local indicado pela administração do prédio ou condomínio, 
por no máximo, 5 (cinco) minutos, sem ser obrigado a subir ou circular nas áreas internas destinadas 
aos moradores ou usuários
Art. 4º Cabe ao destinatário do produto a responsabilidade de retirar a entrega no local designado 
pela administração do edifício, respeitando as normas de convivência interna do condomínio ou 
prédio.
Art. 5º Esta Lei não se aplica nos seguintes casos:
I – Quando o próprio entregador desejar realizar a entrega diretamente na unidade, de comum 
acordo com o destinatário;
II – Quando não houver impedimento ou norma condominial que proíba o acesso;
III – Quando se tratar de entrega para pessoas com mobilidade reduzida, idosos ou pessoas 
com deficiência, desde que autorizado previamente pela administração do local.
Art. 6º O descumprimento desta Lei por parte da administração dos edifícios poderá acarretar:
I – Advertência por escrito;
II – Multa administrativa a ser definido pelo Executivo, em caso de reincidência.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de até 60 (sessenta) dias 
após sua publicação.
I – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2014
E-mail: joaopaulo@barradopirai.rj.leg.br
Sala Barão do Rio Bonito, 15 de setembro de 2025.
João Paulo Mariano Novaes
Vereador
Justificativa
Este projeto de lei visa proteger os direitos e a dignidade dos entregadores, especialmente 
os motoboys, que enfrentam diariamente condições de trabalho adversas. Muitas vezes, esses 
profissionais são obrigados a subir escadas, acessar áreas internas de edifícios sem elevadores ou 
aguardar longos períodos para entregar produtos diretamente aos destinatários.
Além disso, a circulação frequente de entregadores em áreas internas pode gerar 
desconforto, insegurança e conflitos entre moradores e funcionários de condomínios. A padronização 
da entrega em áreas comuns contribui para uma logística mais eficiente e segura para todos os 
envolvidos.
A medida busca ainda garantir respeito, agilidade e segurança nas relações entre 
entregadores, consumidores e administradores de imóveis, promovendo mais organização e 
valorização dessa categoria profissional essencial à vida urbana moderna.