PROJETO DE LEI N.º /2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA SOLICITAÇÃO DE PODA DE ÁRVORES EM CONTATO OU PROXIMIDADE COM A FIAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, PREVÊ PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DA PODA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, A APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DO DESRESPEITO DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido procedimento específico para a formalização e execução de podas de árvores, localizadas em áreas públicas ou particulares, que apresentem contato, risco de contato ou interferência com a rede de distribuição de energia elétrica no Município de Barra do Piraí.
Art. 2º As solicitações para realização da poda de que trata esta Lei deverão ser formalizadas perante a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, única competente para recebê-las, analisá-las e encaminhá-las.
Parágrafo único. A solicitação poderá ser feita por qualquer cidadão, devidamente identificado, por servidor público que identifique a situação de risco, por autoridades por meio de ofícios.
Art. 3º Recebida a solicitação, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente deverá:
I - Registrar a solicitação através do e-mail da secretaria, fornecido no site da prefeitura municipal, devendo ser todo e-mail respondido como número de protocolo para cada solicitação;II - Realizar, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, o envio da solicitação, acompanhada do respectivo protocolo, à concessionária de energia elétrica.
Art. 4º A concessionária de energia elétrica ficará obrigada a realizar a poda solicitada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir do recebimento formal do encaminhamento.
Art. 5º A poda executada pela concessionária deverá observar as técnicas de arborização urbana e os preceitos de manejo sustentável, visando à segurança da população e da rede elétrica, bem como à preservação da saúde da árvore, sempre que possível.
Art. 6º O descumprimento do prazo estabelecido no Art. 4º sujeitará a concessionária à multa administrativa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso, aplicada em dobro após notificação de atraso do serviço.
§ 1º A aplicação da multa será de competência do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Meio Ambiente que já será detentora dos protocolos e datas de encaminhamento para a empresa concessionária de energia elétrica, motivo pelo qual deverão ser realizadas vistorias periódicas nos locais em que foram abertos protocolos para poda para a verificação da realização ou não do serviço e a aplicação das sanções previstas no caput.§ 2º Os valores arrecadados com a aplicação das multas serão revertidos para cofre geral da Prefeitura de Barra do Piraí.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente manterá registro público das solicitações, dos encaminhamentos e do status de cada serviço, garantindo transparência ao processo.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando TODAS as disposições em contrário.
Barra do Piraí , 24 de setembro de 2025.
LUIZ FELIPE LUDI
Vereador
Justificativa
O presente projeto de lei visa a enfrentar um problema recorrente no município: a colisão de interesses entre a segurança do fornecimento de energia elétrica e a preservação da arborização urbana. A falta de um protocolo claro resulta, frequentemente, em podas inadequadas realizadas pela concessionária de energia ou, na omissão, no aumento do risco de interrupções no fornecimento e de acidentes.
Esta proposta estabelece um fluxo ágil e transparente, centralizando na Secretaria de Meio Ambiente a função de "filtro" técnico, garantindo que as podas sejam necessárias e adequadas do ponto de vista ambiental. Simultaneamente, impõe um prazo peremptório à concessionária para a execução do serviço, assegurando celeridade e responsabilizando-a em caso de descumprimento.
Dessa forma, o projeto busca equilibrar a necessária manutenção da infraestrutura energética com a correta gestão ambiental, conferindo maior previsibilidade e eficiência à administração pública municipal, em benefício direto da população de Barra do Piraí.
Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2021
E-mail: e-mail do luizfelipeludi@barradopirai.rj.leg.br