materia nº 89/2025

PARECER LEGISLATIVO Nº – PROJETO DE LEI Nº 228/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO
AO LOGRADOURO PÚBLICO QUE
PASSARÁ A DENOMINAR-SE “ESTRADA
DOS MACHADOS”.
I – RELATÓRIO
A presente Emenda Modificativa nº 50/2025 ao Projeto de Lei nº 228/2025 tem por objetivo
alterar a redação do artigo 1º do referido projeto, suprimindo a menção à rodovia BR-393, Km
260, e incluindo as coordenadas geográficas aproximadas do logradouro, com vistas a uma melhor
precisão na identificação do trecho a ser denominado “Estrada dos Machados”.
II – ANÁLISE JURÍDICA E CONSTITUCIONAL
A emenda apresentada respeita os princípios constitucionais, legais e regimentais. A iniciativa
legislativa é de competência da Câmara Municipal, conforme prevê a Lei Orgânica do Município de
Barra do Piraí, e versa sobre matéria de interesse local, o que legitima a atuação do Poder
Legislativo municipal.
A modificação proposta tem caráter meramente técnico, visando aprimorar a identificação
geográfica do logradouro público, sem alterar sua essência ou finalidade. Além disso, não há vício
de iniciativa, ilegalidade ou inconstitucionalidade que impeça a tramitação da presente emenda.
A indicação das coordenadas geográficas contribui para maior precisão na delimitação do
logradouro, o que pode facilitar a atuação de órgãos municipais, especialmente nas áreas de
planejamento urbano, infraestrutura e serviços públicos.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Constituição e Justiça opina pela constitucionalidade,
legalidade e juridicidade da Emenda Modificativa nº 50/2025 ao Projeto de Lei nº 228/2025,
estando a matéria apta a prosseguir sua tramitação regimental.
Elves Costa dos Santos
Vereador – Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luciana de Oliveira Maciel de Almeida
Vereadora – Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luiz Felippe de Paula Pinto
Vereador – Vogal Comissão de Constituição, Justiça e Redação