materia nº 90/2025

PARECER LEGISLATIVO Nº – PROJETO DE LEI Nº 276/2025
EMENTA: Institui a Tardezinha Charme com funk
das antigas no Município de Barra do Piraí, e dá
outras Providências.
RELATÓRIO
Vem a esta Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei nº 276/2025, de iniciativa
parlamentar, que visa instituir no Município de Barra do Piraí o evento cultural denominado
“Tardezinha Charme com Funk das Antigas”.
O projeto dispõe que:
• o evento terá caráter anual, voltado à valorização da cultura musical (art. 1º);
• será incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município (art. 2º);
• poderá envolver apresentações artísticas e musicais (art. 3º);
• a organização poderá se dar pelo Executivo Municipal em parceria com entidades privadas
e organizações civis (art. 4º);
• despesas correrão por dotações orçamentárias próprias (art. 5º);
• entrada em vigor na data da publicação (art. 6º).
É o relatório.
ANÁLISE JURÍDICA
1. Constitucionalidade Formal
A matéria insere-se na competência legislativa municipal para cuidar de assuntos de interesse
local e promover a proteção da cultura local (art. 30, I e IX, CF/88).
Trata-se de norma de caráter eminentemente cultural, cuja disciplina não invade competência
privativa da União ou do Estado.
A iniciativa parlamentar é legítima: não há reserva constitucional de iniciativa ao Executivo em
matérias de instituição de eventos culturais, que não implicam diretamente em criação de cargos,
funções ou aumento de despesas obrigatórias de pessoal (CF/88, art. 61, §1º, II).
2. Constitucionalidade Material
O projeto prestigia valores constitucionais como:
• pluralismo cultural e proteção da cultura popular (art. 215, CF/88);
• promoção da dignidade da pessoa humana e da cidadania (art. 1º, II e III, CF/88).
Não há ofensa a direitos fundamentais ou a cláusulas constitucionais.
3. Legalidade e Juridicidade
A proposição respeita a legislação infraconstitucional:
• Não cria encargos financeiros novos sem previsão orçamentária, apenas remete a despesas
a dotações próprias, o que está em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC
101/2000).
• A organização por parcerias encontra respaldo na legislação de fomento cultural e de
parcerias com entidades privadas (Lei nº 13.019/2014 – Marco Regulatório das OSCs).
4. Técnica Legislativa
A redação do projeto obedece, em linhas gerais, à LC 95/1998: unidade temática, articulação em
artigos, clareza e objetividade. Recomenda-se, todavia, pequenos ajustes de redação para
padronização, como:
• uso de letras maiúsculas apenas em siglas ou nomes próprios;
• precisão na terminologia cultural (“DJ’s” → “disc jockeys”).
CONCLUSÃO
À vista do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE e BOA
TÉCNICA LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 276/2025, que institui a “Tardezinha Charme com Funk
das Antigas” no Município de Barra do Piraí, devendo o mesmo seguir regularmente sua
tramitação.
Elves Costa dos Santos
Vereador – Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luciana de Oliveira Maciel de Almeida
Vereadora – Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luiz Felippe de Paula Pinto
Vereador – Vogal Comissão de Constituição, Justiça e Redação