| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 318 / 2025 |
| Date | 2025-09-25 |
| Ementa | ESTABELECE A FISCALIZAÇÃO MENSAL OBRIGATÓRIA SOB RESPONSABILIDADE DO DEMUTRAN NOS DISPOSITIVOS DE ACESSIBILIDADE PARA CADEIRANTES NOS ÔNIBUS DO MUNICÍPIO NA CIDADE DE BARRA DO PIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5237 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-11-27 | Arquivado | — | Nesta data, certifico que o nobre vereador requereu o arquivamento do Projeto de Lei nº 318/2025, conforme memorando nº 53/2025/GVTFPS, razão pela qual alterei a tramitação no SAPL para arquivado. |
| 2025-11-27 | Aguardando | — | — |
| 2025-11-24 | Aguardando | — | Nesta data, remeto o presente projeto de lei nº 318/2025 ao Gabinete do Vereador Thiago Soares, conforme solicitado no Memorando nº 51/2025/GVTFPS. |
| 2025-11-19 | Arquivado | — | — |
| 2025-11-19 | Aguardando | — | Ao Departamento de Arquivo, Considerando a análise realizada sobre o Projeto de Lei n.º 318/2025, verifico que não subsiste, no momento, qualquer necessidade eventual, utilidade concreta ou pertinência temática que justifique a continuidade de sua tramitação. As condições fáticas e administrativas que poderiam sustentar o prosseguimento da matéria deixaram de existir, tornando sua manutenção no fluxo legislativo desprovida de propósito. Diante do exposto, determino o imediato arquivamento do Projeto de Lei n.º 318/2025, ressalvando-se que eventual reavaliação poderá ser realizada caso surjam novas circunstâncias que justifiquem sua retomada futura. Encaminhe-se. Barra do Piraí, 19 de novembro de 2025. |
| 2025-10-30 | Aguardando Manifestação Vereador | — | — |
| 2025-10-30 | Procuradoria - Secretaria | — | DESPACHO 1) Trata-se de proposição com vistas a autorizar o DEMUTRAN a realizar fiscalização nos equipamentos de acessibilidade dos ônibus. 2) Entendo que, não obstante ao certificato pelo DA, deveras, existe normativa sobre o tema, notadamente, a Lei Municipal n.º 722/2003, na qual estabelece às atribuições do DEMUTRAN, dentre elas, a fiscalização dos ônibus (art. 7º). 3) Desta forma, antes de decidir pela PREJUDICIALIDADE, faculto ao nobre Vereador a manifestação. |
| 2025-10-29 | Aguardando Parecer Prévio | — | — |
| 2025-09-29 | AGUARDANDO TRAMITAÇÃO (art. 134, §2º do RI) | — | — |
| 2025-09-29 | Mesa Procurador | — | Certifico que em consulta ao site do TJ/RJ não consta Representação de Inconstitucionalidade acerca do mesmo objeto mencionado no PL n.º 318/2025. Certifico ainda que consta Certidão confeccionada pelo Departamento de Arquivo, no sentido de não haver legislação com o mesmo objeto da presente proposição. |
| 2025-09-25 | Aguardando | — | — |
| 2025-09-25 | AGUARDANDO CERTIDÃO | — | — |
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Praça Nilo Peçanha, nº 07. Centro. CEP: 27.123-120. Barra do Piraí – RJ Telefone: (24) 2447-1248. E-mail : thiagosoares@barradopirai.rj.leg.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Barra do Piraí GABINETE DO VEREADOR THIAGO SOARES EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ. PROJETO DE LEI Nº /2025 EMENTA: ESTABELECE A FISCALIZAÇÃO MENSAL OBRIGATÓRIA SOB RESPONSABILIDADE DO DEMUTRAN NOS DISPOSITIVOS DE ACESSIBILIDADE PARA CADEIRANTES NOS ÔNIBUS DO MUNICÍPIO NA CIDADE DE BARRA DO PIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar através do DEMUTRAN, fiscalizações mensais nos elevadores de acesso para cadeirantes nos ônibus municipais da cidade de Barra do Piraí, garantindo a acessibilidade e segurança dos usuários. Art. 2º - A fiscalização mensal abrangerá: I - Condições de funcionamento e manutenção dos elevadores; II - Treinamento de motoristas e funcionários para operar os elevadores; III - Acessibilidade e segurança para pessoas com deficiência. Art. 3º - O Executivo Municipal deverá: I - Manter um registro das fiscalizações realizadas; II - Comunicar aos responsáveis pelas empresas de ônibus os resultados das fiscalizações; III - Aplicar penalidades em caso de não conformidade. Praça Nilo Peçanha, nº 07. Centro. CEP: 27.123-120. Barra do Piraí – RJ Telefone: (24) 2447-1248. E-mail : thiagosoares@barradopirai.rj.leg.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Barra do Piraí GABINETE DO VEREADOR THIAGO SOARES Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente Senhores (a) Vereadores (a) A acessibilidade é um direito fundamental. Essa lei visa garantir que pessoas com dificuldade de acessibilidade tenham acesso seguro e digno aos transportes públicos municipais. Considerando as razões expostas, contamos com a colaboração dos nobres Vereadores, para a aprovação desta propositura. Sala Barão do Rio Bonito, 25 de setembro de 2025.