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MENSAGEM Nº 071/GP/2025
Barra do Piraí, 24 de setembro de 2025.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à elevada apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei, elaborado em observância
às disposições contidas nos artigos 40 e seguintes da Lei nº 4.320/64, em especial ao artigo 43, §1º, inciso III, que trata da
abertura de Crédito Adicional Suplementar por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
A presente proposta tem por finalidade autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.046.400,00
(Quatro milhões, quarenta e seis mil e quatrocentos reais), destinado ao pagamento da Folha de servidores e Profissionais
da Saúde – UPA / SAMU, em conformidade com o disposto no referido diploma legal.
Diante do exposto, submetemos o Projeto de Lei à consideração de Vossa Excelência e dos ilustres Pares, confiantes em
sua aprovação, dada a relevância e urgência da matéria.
Por se tratar de providência de caráter especial, solicitamos ainda a apreciação da matéria nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica Municipal.
Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
KATIA CRISTINA
MIKI DA
Assinado de forma digital por
KATIA CRISTINA MIKI DA
SILVA:09604739719
SILVA:09604739719 Dados: 2025.09.25 13:30:17
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
PROJETO DE LEI Nº /
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$4.046.400,00 (Quatro milhões quarenta e seis mil e quatrocentos
reais) para reforço de saldo de dotações consignadas no Orçamento
Programa em vigor e dá outras correlatas providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor
R$4.046.400,00 (Quatro milhões quarenta e seis mil e quatrocentos reais), em conforme com a Lei 4.320, artigos 40 e 43,
§2 para a seguinte suplementação a saber:
SUPLEMENTAÇÃO
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
06 Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai
06.30.04 Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai RECURSO
PROPRIO
06.30.04.10.122.0020.2.961 Manutenção da Unidade
3.1.90.04.00.STN.1002.15001002 Contratação por tempo Determinado 70.000,00
3.1.90.16.00.SNT.1002.15001002 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 220.000,00
3.1.91.13.00.STN.1002.15001002 Obrigações Patronais 300.000,00
06.30.04.10.301.0020.3.047 Atenção Básica – Saúde da Família
3.1.90.04.00.STN.1002.15001002 Contratação por tempo Determinado 110.000,00
3.3.90.48.00.STN.1002.15001002 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física 40.000,00
SUB-TOTAL 740.000,00
RECURSO
SUS
06.30.04.10.301.0020.3.047 Atenção Básica – Saúde da Família
3.1.90.04.00.006.0021.16000000 Contratação por tempo Determinado 250.000,00
06.30.04.10.305.0020.3.042 Vigilância em Saúde – Vigilância e Promoção da Saúde
3.1.90.04.00.006.0023.16000000 Contratação por tempo Determinado 180.000,00
06.30.04.10.302.0020.3.030 Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem – Santa Casa
3.3.90.39.00.006.0025.16000000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídicas 300.000,00
06.30.04.10.302.0020.3.233 Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem - SAMU
3.3.71.70.00.006.0025.16000000 Rateio pela Participação em Consórcio Público 176.400,00
SUB-TOTAL 906.400,00
RECURSO
ESTADO
06.30.04.10.302.0020.3.196 Apoio as Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24hs)
3.3.90.39.00.006.0112.16210000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídicas 2.400.000,00
SUB-TOTAL 2.400.000,00
TOTAL 4.046.400,00
Art. 2º. Para permitir a abertura do crédito adicional suplementar, mencionado no artigo anterior, será utilizado
como fonte de recurso à anulação parcial e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964:
ANULAÇÃO
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
06 Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai
06.30.04 Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai RECURSO
PRÓPRIO
06.30.04.10.122.0020.2.960 Transferências à Instituições Privadas sem fins Lucrativos
3.3.50.41.99.STN.1002.15001002 Contribuições 84.000,00
06.30.04.10.122.0020.2.961 Manutenção da Unidade
3.1.90.13.00.STN.1002.15001002 Obrigações Patronais 69.000,00
3.1.90.94.00.STN.1002.15001002 Indenizações e Restituições Trabalhistas 8.500,00
3.3.90.93.00.STN.1002.15001002 Indenizações e Restituições 4.500,00
06.30.04.10.122.0020.3.053 Manutenção da Unidade – Central de Mandados Judiciais
3.3.90.39.00.STN.1002.15001002 Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídicas 30.000,00
3.3.90.91.00.STN.1002.15001002 Sentenças Judiciais 30.000,00
06.30.04.10.122.0020.4.041 Gestão de Políticas Públicas para Mulheres
3.3.90.30.00.STN.1002.15001002 Material de Consumo 54.500,00
3.3.90.39.00.STN.1002.15001002 Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídicas 50.000,00
06.30.04.10.122.0020.1.377 Constr, reforma, ampliação e Manutenção das Unidades
Básicas de Saúde
4.4.90.51.00.STN.1002.15001002 Obras e Instalações 100.000,00
06.30.04.10.122.0020.3.047 Atenção Básica – Saúde da Família
3.1.90.13.00.STN.1002.15001002 Obrigações Patronais 100.000,00
06.30.04.10.122.0020.3.152 Aquisição de uma ambulância que deverá ser destinada ao
atendimento 24 hs no Distrito de Ipiabas
4.4.90.52.00.STN.1002.15001002 Equipamentos e Materiais Permanentes 109.500,00
06.30.04.10.305.0020.3.042 Vigilância em Saúde – Vigilância e Promoção da Saúde
3.3.90.30.00.STN.1002.15001002 Material de Consumo 70.000,00
3.3.90.36.00.STN.1002.15001002 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 30.000,00
SUBTOTAL
740.000,00
RECURSO
SUS
06.30.04.10.305.0020.3.042 Vigilância em Saúde – Vigilância e Promoção da Saúde
3.3.90.30.00.006.0023.16000000 Material de Consumo 180.000,00
06.30.04.10.302.0020.3.179 Incremento Temporário MAC – Recurso de Programa
3.3.90.39.00.SNT.3110.16000000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídicas 83.000,00
06.30.04.10.302.0020.3.233 Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem - SAMU
3.3.90.39.00.006.0025.16000000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídicas 74.000,00
06.30.04.10.302.0020.3.234 Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem - FAA
3.3.90.39.00.006.0025.16000000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídicas 69.400,00
06.30.04.10.303.0020.3.039 Assistência Farmacêutica – Farmácia Básica
3.3.90.91.00.006.0024.16000000 Sentenças Judiciais 100.000,00
06.30.04.10.305.0020.4.045 Incremento ao Custeio de Sv de Assistência Hospitalar e
Ambulatorial
3.3.90.39.00.006.0022.16000000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídicas 100.000,00
06.30.04.10.302.0020.3.030 Média e Alta Complexidade - FAEC
3.3.90.39.00.006.0022.16000000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídicas 11.000,00
3.3.90.92.00.006.0022.16000000 Dispensas de Exercícios Anteriores 9.000,00
06.30.04.10.302.0020.2.962 Média e Alta Complexidade – CEO Centro de Especialidade
Odontológica
3.3.90.30.00.006.0022.16000000 Material de Consumo 10.000,00
3.3.90.39.00.006.0022.16000000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídicas 50.000,00
4.4.90.52.00.006.0022.16000000 Equipamentos e Materiais Permanentes 20.000,00
06.30.04.10.301.0020.3.229 Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem
3.1.90.11.00.006.0025.16000000 Vencimentos e Vantagens Fíxas – Pessoa Física 100.000,00
06.30.04.10.301.0020.3.163 Incremento Temporário PAB
3.3.90.30.00.006.0021.16000000 Material de Consumo 30.000,00
06.30.04.10.301.0020.3.161 Incremento Temporário ao Custeio do Piso de Atenção Básica
– PAB COVID19
3.3.90.39.00.006.0021.16000000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídicas 20.000,00
06.30.04.10.301.0020.3.143 Apoio a Manutenção a Unidade de Saúde
3.3.90.39.00.006.0021.16000000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídicas 50.000,00
SUBTOTAL
906.400,00
RECURSO
ESTADO
06.30.04.10.301.0020.3.190 Atenção Especializada – Casa de Caridade Santa Rita
3.3.90.39.00.006.0110.16210000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídicas 1.100.000,00
06.30.04.10.301.0020.3.222 DCNT´S Doenças Crônicas não Transmissíveis
4.4.90.51.00.006.0110.16210000 Obras e Instalações 500.000,00
06.30.04.10.302.0020.3.033 Média e Alta Complexidade - PAHI
3.3.90.39.00.006.0110.16210000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídicas 800.000,00
SUBTOTAL
2.400.000,00
TOTAL 4.046.400,00
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barra do Piraí (RJ), 24 de setembro de 2025.
KATIA CRISTINA
MIKI DA
Assinado de forma digital por
KATIA CRISTINA MIKI DA
SILVA:09604739719
SILVA:09604739719 Dados: 2025.09.25 13:30:35 -03'00'
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal