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REQUERIMENTO N.º ___/2023
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Barra do Piraí,
A Vereadora Katia Miki, que a este subscreve, após tramitação regimental (Art. 123, § 3º, VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal), requer seja encaminhado ao Exmo. Senhor Prefeito de Barra do Piraí, o presente requerimento com vistas à consecução da função fiscalizatória, inerente ao Poder Legislativo, sendo necessário que o Executivo Municipal esclareça os seguintes questionamentos:
Em que data foram realizadas as licitações para serviços complementares de limpeza urbana e manutenção de áreas verdes em próprios municipais e logradouros públicos?
No caso de não ter sido realizada licitação, como se deu a contratação da empresa que atualmente presta esse serviço no Município, a STATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S/A?
A contratação foi realizada com dispensa de licitação de forma emergencial, com base em que elementos autorizativos previstos na Lei 8.666/93? Por qual razão não foi realizada licitação?
Existiram prorrogações desse contrato emergencial? Em caso positivo, quantas prorrogações?
Quantos contratos com essa finalidade foram firmados com a empresa STATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S/A?
Qual foi a data de início e a data final do último contrato firmado com a empresa STATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S/A para a realização de serviços complementares de limpeza urbana e manutenção de áreas verdes em próprios municipais e logradouros públicos?
Esclareça o motivo pelo qual a empresa a STATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S/A está realizando demissão de cerca de 170 funcionários contratados para prestarem o serviço?
Como ficará o serviço de limpeza urbana no Município, caso o contrato com a empresa STATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S/A tenha sido finalizado?
Requer sejam encaminhados a essa Câmara de Vereadores a cópia do processo administrativo e o respectivo termo de contrato referente a última contratação realizada com a empresa STATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S/A para a realização de serviços complementares de limpeza urbana e manutenção de áreas verdes em próprios municipais e logradouros públicos.
Justificativa: A fiscalização dos atos e gastos do Poder Executivo é função típica, constitucionalmente atribuída aos integrantes do Poder Legislativo, como preceitua o Princípio dos Freios e Contrapesos, segundo o qual, cada um dos Poderes da República, em nome do interesse público, fiscaliza e supervisiona o outro Poder da República.
Por esta razão, nós, legisladores investidos desta função típica, solicitamos, com a máxima urgência e celeridade, seja-nos respondido os questionamentos e disponibilizado, através de cópia física ou digitalizada, toda documentação comprobatória pertinente, ressaltando-se que os documentos solicitados não constam no Portal da Transparência no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí.
Contando com o estrito cumprimento da Lei, em nome da Ordem Democrática, colocamo-nos ao seu inteiro dispor nesta Casa de Leis e reitero elevados protestos de estima e consideração.
SALA BARÃO DO RIO BONITO, 02 de maio de 2023.
Katia Miki
Vereadora
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