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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2018
E-mail: wanderson@barradopirai.rj.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA N.º ____/2025
Art.1. Modifica a redação do art. 1, do Projeto de Lei Ordinária nº 240 de 2025, para ter a
seguinte redação:
Art. 1º Fica obrigado o Poder Executivo a incluir, no carnê de tributos ou tarifas
de quaisquer espécies, as seguintes informações:
I. A existência de débitos de anos anteriores em nome do contribuinte;
II. O valor total dos débitos, quando houver;
III. As legislações municipais vigentes que garantam isenção, redução ou
desconto no pagamento do tributo.
Sala Barão do Rio Bonito, 16 de setembro de 2025
Wanderson Luis Barbosa Lemos
Vereador
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Justificativa
A presente emenda modificativa visa ampliar o alcance do Projeto de Lei Ordinária
nº 240/2025, garantindo maior transparência e clareza nas relações entre a Administração
Pública e os contribuintes. Ao alterar a redação do artigo 1º, substitui-se a obrigatoriedade
restrita apenas ao carnê do IPTU para abarcar todos os carnês de tributos ou tarifas de
quaisquer espécies, possibilitando que o cidadão tenha acesso às informações essenciais
sobre sua situação fiscal em um único documento.
Tal medida fortalece o princípio constitucional da publicidade e da eficiência
administrativa, permitindo que o contribuinte seja informado não apenas sobre débitos
referentes ao IPTU, mas também sobre eventuais pendências relacionadas a outros tributos
ou tarifas municipais. Isso evita a fragmentação das informações, assegura maior controle
por parte do contribuinte e facilita a regularização de sua situação perante o fisco.
Além disso, a inclusão das legislações municipais que tratam de isenção, redução
ou descontos atende ao dever do Poder Público, aproximando a população dos seus direitos
e evitando que benefícios fiscais já instituídos deixem de ser usufruídos por
desconhecimento.
Portanto, a modificação proposta confere maior alcance social e amplia a
transparência da gestão fiscal, transformando a iniciativa em um verdadeiro instrumento de
cidadania e de fortalecimento da relação entre o Município e seus contribuintes.
Deste modo, rogo pelo apoio dos nobres colegas parlamentares desta Casa de Leis,
visando a aprovação da presente proposição.
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