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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2018
E-mail: wanderson@barradopirai.rj.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA N.º ____/2025
Art.1. Modifica a redação do art. 2º, do Projeto de Lei Ordinária nº 173 de 2025, para ter a
seguinte redação:
Art. 2º O fornecimento e a instalação de hidrômetro deverão ser considerados
parte integrante do serviço de fornecimento de água, sem ônus adicional ao
consumidor, exceto nos casos de solicitação de segunda via por motivo de
extravio, dano causado por mau uso ou violação do equipamento.
Sala Barão do Rio Bonito, 23 de setembro de 2025
Wanderson Luis Barbosa Lemos
Vereador
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Justificativa
A presente emenda modificativa tem por objetivo assegurar ao contribuinte que o
fornecimento e a instalação do hidrômetro sejam considerados parte integrante do serviço de
fornecimento de água sem que ocorra qualquer adicional tarifário.
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