REQUERIMENTO N.º ___/2023
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Barra do Piraí,
A Vereadora Katia Miki, que a este subscreve, após tramitação regimental (Art. 123, § 3º, VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal), requer seja encaminhado ao empresa STATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S/A, o presente requerimento com vistas à consecução da função fiscalizatória, inerente ao Poder Legislativo, nos termos a seguir.
Inicialmente é essencial esclarecer que esta vereadora tomou conhecimento de que a empresa requerida STATED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S/A, através de seus prepostos, estaria noticiando à população de Barra do Piraí, bem como para os funcionários de seu quadro que as mais de 170 demissões programadas para o mês de abril/2023 estariam sendo motivadas por conduta e ações oriundas de atividade parlamentar da vereadora subscrevente.
Para comprovar o que ora se alega, segue mensagem enviada por um funcionário da empresa para o Portal de Notícias BARRENSE AJUDA BARRENSE, expondo tal situação:
“Oi boa tarde Gostaria de conversar com vcs mais não queria colocar meu nome pois eu ainda sou funcionário se não dá ruim pra mim Eu trabalho na empresa statled Brasil ambiental a limpeza de rua a turma laranjinha todos os funcionários foram demitido por que a prefeitura não deu continuidade do contrato muito estão dizendo que é por causa da vereadora Katia mik pois ela barrou a licitação vcs poderia averiguar essa situação pois foram 170 funcionários na rua ok : E agora barra do pirai vai virar uma bagunça pois não tem mais roçada na cidade E nem retirada de entulho” (RELATO DE UM FUNCIONÁRIO)
Em outra situação, no dia 29 de abril de 2023, um funcionário do setor de roçada da STATLED BRASIL falou para uma cidadã do bairro Dr. Mesquita que a culpa pela paralisação dos serviços de limpeza seria desta vereadora que “barrou a licitação”, que se o serviço não estava acontecendo era pra “reclamar com a vereadora Katia Miki” (TEMOS UM AUDIO COM O RELATO).
Hoje (02/05/2023), mais uma vez, esta vereadora tomou conhecimento de em reunião também realizada na data de hoje dentro da sede da empresa STATLED BRASIL, foi dito ao grupo de funcionários colocados em aviso prévio que as demissões teriam sido motivadas por conduta da vereadora que subscreve.
Assim, ciente de que a empresa STATLED BRASIL é conhecedora de que essas supostas afirmações e acusações partidas de seus prepostos são absolutamente falsas, uma vez que esta parlamentar não possui qualquer ingerência nas contratações realizadas pela prefeitura de Barra do Piraí, é que se tornam necessárias realizar as seguintes indagações:
A empresa STATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S/A possui ou possuía contrato com a Prefeitura Municipal de Barra do Piraí para serviços complementares de limpeza urbana e manutenção de áreas verdes em próprios municipais e logradouros públicos?
Foi realizada licitação para esta contratação?
Em caso negativo, esse contrato era emergencial?
O último contrato firmado para serviços complementares de limpeza urbana e manutenção de áreas verdes em próprios municipais e logradouros públicos foi assinado em que data?
Qual era o prazo final para o término final deste contrato?
A empresa STATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S/A avisou aos funcionários, ao contratá-los, que o contrato firmado com a Prefeitura de Barra do Piraí tinha prazo para terminar?
Que ação poderia ter partido da vereadora subscrevente para culminar nas demissões, se o contrato firmado com a prefeitura já tinha prazo para certo para findar?
Se a empresa tem ciência de que a Prefeitura de Barra do Piraí modificou por iniciativa própria a licitação do serviço de limpeza urbana para o dia 30/05/2023?
Queira a STATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S/A esclarecer se noticiou aos seus funcionários que esta vereadora causou as demissões, mesmo sendo essa informação absolutamente falsa.
Justificativa: A fiscalização dos atos e gastos do Poder Executivo é função típica, constitucionalmente atribuída aos integrantes do Poder Legislativo, como preceitua o Princípio dos Freios e Contrapesos, segundo o qual, cada um dos Poderes da República, em nome do interesse público, fiscaliza e supervisiona o outro Poder da República.
Por esta razão, nós, legisladores investidos desta função típica, solicitamos, com a máxima urgência e celeridade, seja-nos respondido os questionamentos e disponibilizado, através de cópia física ou digitalizada, toda documentação comprobatória pertinente.
Contando com o estrito cumprimento da Lei, em nome da Ordem Democrática, colocamo-nos ao seu inteiro dispor nesta Casa de Leis e reitero elevados protestos de estima e consideração.
SALA BARÃO DO RIO BONITO, 02 de maio de 2023.
Katia Miki
Vereadora