PREFEITURA Mn.
=. BARRA DO PIRAI* | Gabinete da Prefeita
890] ORGULHO DE SER BARRENSE
MENSAGEM Nº 72/2025
Barra do Piraí, 26 de setembro de 2025.
Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar à elevada apreciação dessa Colenda Câmara, em cumprimento ao disposto nos artigos
40 e seguintes da Lei nº 4.320/1964, especialmente o artigo 43, 81º, inciso |, o Projeto de Lei que trata da criação de
dotação especifica mediante Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), oriundos de
Emenda Parlamentar Individual Impositiva do Deputado Estadual Munir Neto, destinados à Secretaria Municipal de
Assistência Social, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social.
Os referidos recursos têm por finalidade viabilizar ações de convivência, prevenção de situações de
vulnerabilidade e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, com foco nas pessoas idosas, crianças e
adolescentes, por meio de atividades intersetoriais de caráter esportivo, lúdico e cultural, em consonância com a
Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e conforme a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais
(Resolução CNAS nº 109/2009).
Dessa forma, certos da compreensão de Vossa Excelência e dos ilustres Vereadores que integram esse
Egrégio Legislativo Municipal acerca da relevância da criação da referida dotação orçamentária, colocamo-nos à
disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Nestes termos, renovamos nossos elevados protestos de estima e consideração.
Respeitosamente,
- bh)
ani STINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA NA
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ORGULHO DE SER BARRENSE
PROJETO DE LEINº DE DE DE 2025.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$
50.000,00 (Cinquenta mil reais), provenientes da Emenda Parlamentar
Individual Impositiva do Deputado Estadual Munir Neto, destinados à
Secretaria Municipal de Assistência Social através do Fundo Municipal de
Assistência Social”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), para criação das seguintes despesas, a saber:
SUPLEMENTAÇÃO
Discriminação da Despesa
Valor em R$
Fundo Municipal da Assistência Social
NUCLEO SOCIAL ESPORTIVO - E.I Nº364 -ESTADO
Material de Consumo
Codificação
30.02
08.812.3014.5756
3.3.90.30.00.00.1701
4.4,90.52.00.00.1701
[TOTAL 50.000,00
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso
25.000,00
Equipamentos e Material Permanente 25.000,00
o valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), provenientes da Emenda Parlamentar Individual Impositiva do Deputado
Estadual Munir Neto, destinados à Secretaria Municipal de Assistência Social através do Fundo Municipal de Assistência
Social, depositados no Banco do Brasil Agência 73-6 CIC 93207-8, conforme documentação comprobatória em anexo.”
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Barra do Piraí (RJ), 26 de setembro de 2025.
4 DS,
des ISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
PREFEITURA Mn
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ANEXO I
11/09/2025, 14:18 about:blank
G33611141799822]
11/09/2025 14:2
$& Extrato de Conta Corrente “ 2
Governo
Agência 73-6
Conta corrente 93207-8 FMAS EMENDA 364
Data 01/09/2025 Valor R$ 50.000,00 C
Importe referente a TED-Crédito em Conta, 237 6898 42498675000152
DEP TRANSIT.FL, documento 392.785.543, lote 14175, lançado a crédito
em sua conta corrente, na data acima.
Remessa recebida do banco 237 - BRADESCO, enviada por
DEP TRANSIT.FLOATING BERJ, CNPJ 42.498.675/0001-52.
(Cinquenta mil reais)
* Este aviso de lançamento não é válido como comprovante da operação e
demonstra apenas que houve um lançamento em conta corrente.
Documento emitido por: SAMARA DIAS CAMARA PANIZZI em 11/09/2025 14:20:41
Transação efetuada com sucesso por: JG674320 SAMARA DIAS CAMARA PANIZZI.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088