materia nº 58/2025

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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2016
E-mail: jeordane@barradopirai.rj.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA N.º ____/2025 
Modifica a ementa, o artigo 3º e a justificativa do Projeto de Lei nº 219/2025, 
que altera dispositivos da Lei Municipal nº 1508, de 28 de novembro de 2008.
Art. 1º – A ementa do Projeto de Lei nº 219/2025 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1508, de 28 de novembro de 2008, para 
ampliar o acesso ao serviço de marcação de consultas e exames na Rede 
Municipal de Saúde de Barra do Piraí, por telefone, mensagens via WhatsApp 
e/ou plataforma digital, a todas as pessoas com idade igual ou superior a 18 
(dezoito) anos.”
Art. 2º – O artigo 3º do Projeto de Lei nº 219/2025 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 3º – O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para garantir que o 
sistema de marcação de consultas e exames funcione de forma prática, funcional 
e acessível à população, podendo regulamentar os meios tecnológicos e 
operacionais para sua implementação.”
Art. 3º – A justificativa do Projeto de Lei nº 219/2025 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Justificativa: A presente proposta visa atualizar a Lei Municipal nº 1508/2008, 
ampliando o acesso ao serviço de marcação de consultas e exames para todos os 
cidadãos com idade igual ou superior a 18 anos, por meio de canais modernos 
como WhatsApp, plataformas digitais e ligações telefônicas.
A alteração responde a uma necessidade local concreta, amplamente relatada por 
moradores de Barra do Piraí. Muitos cidadãos enfrentam dificuldades para 
realizar o agendamento presencial, especialmente porque os horários disponíveis 
coincidem com o período de trabalho. Há casos em que pessoas precisam 
solicitar ajuda a terceiros ou até mesmo pagar para que alguém enfrente filas 
durante a madrugada, apenas para garantir uma vaga.
Essa realidade é incompatível com os avanços tecnológicos que já fazem parte 
do cotidiano da população. Em diversos municípios brasileiros inclusive 
vizinhos como Volta Redonda, Valença e Vassouras já estão em funcionamento 
sistemas híbridos de agendamento, que incluem canais digitais e telefônicos, 
promovendo maior comodidade, inclusão e eficiência.
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Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2016
E-mail: jeordane@barradopirai.rj.leg.br
A proposta respeita os limites da atuação legislativa municipal, ao estabelecer 
diretrizes de interesse local e deixar a regulamentação e execução a cargo do 
Poder Executivo.
Diante do exposto, esta emenda fortalece o projeto original, garante sua 
constitucionalidade e promove justiça social, inclusão digital e respeito à 
dignidade dos usuários do Sistema Único de Saúde. Contamos com o apoio dos 
Nobres Pares para sua aprovação.
Artigo 4º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 29 de setembro de 2025.
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Jeordane Perino - Vereador 
Justificativa
Esta emenda tem como objetivo corrigir a redação do Projeto de Lei nº 219/2025 para evitar 
vício de iniciativa, substituindo a menção à Secretaria Municipal de Saúde por “Poder 
Executivo”, que é o responsável legal pela organização dos serviços públicos.
Além disso, ajusta a ementa e a justificativa do projeto para refletir melhor a realidade local. 
Moradores de Barra do Piraí têm relatado dificuldades para marcar consultas 
presencialmente, pois os horários disponíveis coincidem com o expediente de trabalho. 
Muitos precisam pedir ajuda a terceiros ou até pagar pessoas para enfrentar filas durante a 
madrugada.
A proposta busca ampliar os canais de agendamento, incluindo telefone, WhatsApp e 
plataformas digitais, como já acontece em municípios vizinhos como Volta Redonda, 
Valença e Vassouras. O objetivo é facilitar o acesso à saúde, reduzir filas e modernizar o 
atendimento, respeitando a legislação e a realidade da população.