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PARECER LEGISLATIVO Nº – PROJETO DE LEI Nº 269/2025
Ementa: Projeto de Lei que denomina via
pública como Estrada da Conquista e Emenda
Modificativa que acrescenta geolocalização.
Análise de constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. Constitucionalidade formal
e material. Recomendação pela aprovação,
com acolhimento da emenda.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que “atribui denominação à rua sem nome,
transversal à Rua Antônio de Freitas Tinoco, popularmente conhecida como Estrada da Conquista”.
Foi apresentada Emenda Modificativa que altera o art. 1º do projeto, para inserir as coordenadas
geográficas da via, de modo a conferir maior precisão e segurança jurídica à norma.
Compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se quanto aos aspectos de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (art. 32, VIII, RICD; art. 101, RISF, aplicáveis por
simetria aos Legislativos municipais).
II – Análise Jurídica
1. Competência legislativa
A matéria insere-se na competência legislativa municipal, prevista no art. 30, I, da CF/88, que autoriza
o Município a legislar sobre assuntos de interesse local, como a organização toponímica de seus
logradouros.
2. Iniciativa
A iniciativa parlamentar é legítima, uma vez que a denominação de logradouros públicos não está
sujeita a reserva de iniciativa do Prefeito (CF/88, art. 61, §1º, aplica-se restritivamente)
3. Constitucionalidade material
A proposição não afronta princípios constitucionais nem normas de hierarquia superior. Pelo
contrário, promove segurança jurídica, identidade comunitária e direito à adequada prestação de
serviços públicos (endereço postal, localização para serviços emergenciais).
4. Juridicidade
O projeto harmoniza-se com o ordenamento jurídico, não gerando incompatibilidades. A emenda que
introduz a geolocalização reforça a precisão da norma e atende aos princípios da eficiência
administrativa e da clareza normativa (LC 95/1998, art. 11).
5. Técnica legislativa
O texto segue a técnica da LC 95/1998: enunciado sintético na ementa, dispositivo claro no art. 1º e
cláusula de vigência no art. 2º. A emenda é redacional e de aperfeiçoamento, não modificando
substancialmente a finalidade da lei.
III – Conclusão
Ante o exposto, opino pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei
nº 269/2025, bem como da Emenda Modificativa nº 47/2025, recomendando sua aprovação na
forma emendada.
Elves Costa dos Santos
Vereador – Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luciana de Oliveira Maciel de Almeida
Vereadora – Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luiz Felippe de Paula Pinto
Vereador – Vogal Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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