PARECER LEGISLATIVO Nº – PROJETO DE LEI Nº 130/2025
Ementa: Projeto de Lei nº 130/2025 e Emenda Modificativa
nº 48/2025 – Criação de Ecopontos para descarte de entulhos
e resíduos sólidos no Município de Barra do Piraí. Análise de
constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica
legislativa.
Relatório
Trata-se de exame, por esta Comissão de Constituição e Justiça, do Projeto de Lei nº 130/2025, de
iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a criação de Ecopontos destinados ao descarte adequado de
entulhos e resíduos sólidos no Município de Barra do Piraí.
Consta ainda a Emenda Modificativa nº 48/2025, apresentada ao Projeto de Lei nº 130/2025, que
altera a redação de dispositivos, com adequação de técnica legislativa e precisão terminológica.
Compete à CCJ, nos termos regimentais, apreciar a constitucionalidade, juridicidade,
regimentalidade e técnica legislativa das proposições submetidas.
Análise Jurídica
1. Competência legislativa
A matéria versa sobre meio ambiente e gestão de resíduos sólidos, inserindo-se na competência
legislativa comum da União, Estados e Municípios (art. 23, VI e VII, CF/88) e na competência
suplementar dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e promover o adequado
ordenamento territorial e proteção ambiental (art. 30, I e II, CF/88).
A jurisprudência do STF admite a competência municipal para disciplinar aspectos locais de gestão de
resíduos sólidos e proteção ambiental, desde que respeitadas as normas gerais federais e estaduais.
O projeto, ao instituir ecopontos municipais, não invade competência da União nem do Estado,
situando-se no âmbito do interesse local.
2. Constitucionalidade
A proposição é compatível com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º,
III, CF/88), da eficiência administrativa (art. 37, caput, CF/88) e do meio ambiente ecologicamente
equilibrado (art. 225, CF/88).
Não há afronta a cláusulas pétreas ou matérias de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, uma vez
que o projeto não cria nem estrutura órgãos administrativos, nem implica aumento de despesa
obrigatória imediata, limitando-se a autorizar e disciplinar a instituição de ecopontos.
3. Juridicidade
A iniciativa encontra respaldo na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010),
que prevê a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e estimula a criação de
pontos de entrega voluntária.
No âmbito estadual, normas de política ambiental também incentivam a criação de ecopontos. Logo,
há harmonia com a legislação vigente.
4. Regimentalidade
A tramitação atende ao disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal, em especial quanto à
competência da CCJ para opinar sobre constitucionalidade e juridicidade (paralelo com arts. 32 e 54
do RICD).
Não se verifica vício formal de iniciativa, pois o projeto trata de matéria de interesse local, não
estando reservado ao Executivo.
5. Técnica legislativa
O projeto observa, em linhas gerais, os parâmetros da LC nº 95/1998, com clareza, unidade temática
e articulação em artigos.
A Emenda Modificativa nº 48/2025 aprimora a redação ao empregar expressões como “fica o Poder
Executivo autorizado” e ao uniformizar a terminologia técnica, corrigindo vícios redacionais do texto
original.
Recomenda-se apenas:
• ajustes de numeração e supressão de duplicidades;
• uniformização do termo “resíduos sólidos” em lugar de variações;
• indicação expressa de que a execução dependerá de regulamentação pelo Executivo.
Conclusão
Diante do exposto, opino favoravelmente à constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e
boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 130/2025, com a ressalva de que a Emenda Modificativa
nº 48/2025 deve ser acolhida por aprimorar a redação e conferir maior segurança jurídica.
Assim, a Comissão de Constituição e Justiça deve emitir parecer FAVORÁVEL à tramitação da
matéria, com recomendação de aprovação da emenda apresentada.
Elves Costa dos Santos
Vereador – Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luciana de Oliveira Maciel de Almeida
Vereadora – Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luiz Felippe de Paula Pinto
Vereador – Vogal Comissão de Constituição, Justiça e Redação