materia nº 95/2025

PARECER LEGISLATIVO Nº – PROJETO DE LEI Nº 310/2025
Ementa: Projeto de Lei que institui o Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS. Matéria de 
competência legislativa municipal (art. 30, I e II, CF/88). 
Natureza consultiva e orientativa do órgão colegiado. 
Ausência de criação de cargos ou despesas. Revogação 
expressa de diplomas anteriores. Constitucionalidade, 
juridicidade e boa técnica legislativa. Parecer favorável.
RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 310/2025, oriundo da Mensagem nº 069/2025 do Poder 
Executivo, que propõe a criação, composição e funcionamento do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS.
A proposição unifica e atualiza a legislação municipal esparsa (Leis nº 517/2001, nº 1.546/2009, nº 
2.064/2012 e nº 2.507/2014), estabelecendo novas regras sobre:
• finalidades do Conselho;
• competências consultivas e de articulação institucional;
• composição paritária entre Poder Público e sociedade civil;
• mandato e forma de eleição da diretoria executiva;
• elaboração obrigatória de Regimento Interno;
• revogação expressa da legislação anterior.
ANÁLISE JURÍDICA
1. Competência e iniciativa
O tema insere-se na competência legislativa municipal para organizar sua Administração 
Pública e dispor sobre órgãos de participação social (art. 30, I e II, CF/88). A iniciativa é 
legítima do Chefe do Executivo, considerando tratar-se de proposição que envolve 
organização administrativa de órgão vinculado ao Município.
2. Constitucionalidade material
Não há afronta a direitos ou princípios constitucionais. O Conselho proposto tem caráter 
consultivo e orientativo, sem poder decisório vinculante, respeitando o princípio da 
separação de poderes (art. 2º, CF/88).
A previsão de participação gratuita dos membros, a título de relevante interesse público, 
afasta risco de criação de despesa (art. 169, CF/88; art. 16, LRF).
3. Constitucionalidade formal
O projeto observa a forma de lei ordinária, adequada ao objeto. A revogação expressa de leis 
anteriores (art. 9º do projeto) assegura clareza e segurança jurídica, em conformidade com a 
LC 95/1998 (art. 9º, §1º).
4. Juridicidade e técnica legislativa
A proposição apresenta unidade temática, clareza de linguagem e respeito às regras da LC 
95/1998. O rol de competências do CMDRS está bem delimitado e não invade atribuições de 
outros órgãos.
5. Conformidade regimental
Compete à CCJ apreciar a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das 
proposições, nos termos regimentais. A matéria atende aos requisitos.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE e BOA TÉCNICA LEGISLATIVA
do Projeto de Lei nº 310/2025, opinando esta Comissão de Constituição e Justiça pela sua regular 
tramitação e aprovação em Plenário.
Elves Costa dos Santos
Vereador – Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luciana de Oliveira Maciel de Almeida
Vereadora – Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luiz Felippe de Paula Pinto
Vereador – Vogal Comissão de Constituição, Justiça e Redação