PARECER LEGISLATIVO Nº – PROJETO DE LEI Nº 114/2025
Ementa: Projeto de Lei que institui a Medalha “São Francisco
de Assis”, destinada a homenagear pessoas ou entidades que
tenham prestado relevantes serviços em defesa dos animais,
no âmbito do Município de Barra do Piraí. Emenda
Modificativa alterando dispositivos quanto à solenidade de
entrega e à descrição da medalha. Análise de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Relatório
Chegou a esta Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei nº 114/2025, de autoria do
Vereador Pedro Fernando, que dispõe sobre a criação da Medalha “São Francisco de Assis”, a ser
concedida anualmente em sessão solene a pessoas e entidades que tenham se destacado na defesa
dos animais.
Posteriormente, foi apresentada a Emenda Modificativa nº 49/2025, de autoria do mesmo vereador
proponente, a qual:
• altera o art. 2º, estabelecendo que a outorga da medalha será realizada em data designada
pelo Presidente da Câmara, e não necessariamente na semana do dia 04 de outubro;
• ajusta a redação do art. 4º, sem alteração substancial no conteúdo, apenas padronizando a
descrição da medalha.
Análise Jurídica
1. Competência Legislativa
Nos termos do art. 30, I, CF/88, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. A
criação de honrarias municipais insere-se nessa competência, sendo também amparada pela
autonomia municipal (art. 18, CF/88).
Não há usurpação de competência da União ou do Estado, tratando-se de matéria interna corporis
relativa à organização dos símbolos honoríficos municipais.
2. Constitucionalidade Formal e Material
O projeto não afronta direitos fundamentais, cláusulas pétreas ou princípios constitucionais. Ao
contrário, prestigia valores sociais relevantes, como a proteção ao meio ambiente e à fauna (art.
225, §1º, VII, CF/88), promovendo reconhecimento a quem atua na defesa dos animais.
Quanto ao aspecto formal, a iniciativa parlamentar é legítima, por não haver reserva de iniciativa
exclusiva da Chefe do Executivo.
3. Juridicidade
A proposição está em consonância com a ordem jurídica vigente. Não cria despesa obrigatória
relevante, nem cargos, funções ou estruturas administrativas, limitando-se a instituir honraria
simbólica.
A Emenda Modificativa harmoniza melhor o texto com o Regimento Interno, ao conferir ao
Presidente da Câmara a competência para fixar a data da sessão solene, respeitando o princípio da
razoabilidade e a prática regimental.
4. Técnica Legislativa
À luz da LC nº 95/1998, observa-se:
• Clareza e precisão redacional;
• Unidade temática;
• Correção na estruturação em artigos;
• Utilização adequada de expressões normativas.
Sugere-se, contudo, que a proposição seja tratada como Projeto de Resolução Legislativa, e não Lei
Ordinária, pois a criação de condecorações no âmbito do Legislativo refere-se a matéria de
competência da própria Câmara, nos termos de analogia com o art. 51, IV, CF/88.
Conclusão
Diante do exposto, opino pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto
de Lei nº 114/2025, com a recomendação de adoção da Emenda Modificativa nº 49/2025, por
aprimorar a redação dos arts. 2º e 4º.
Sugere-se, ainda, que a Presidência da Casa avalie a conversão da proposição em Projeto de
Resolução Legislativa, por melhor adequação formal ao objeto tratado.
Elves Costa dos Santos
Vereador – Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luciana de Oliveira Maciel de Almeida
Vereadora – Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luiz Felippe de Paula Pinto
Vereador – Vogal Comissão de Constituição, Justiça e Redação