PARECER LEGISLATIVO Nº – PROJETO DE LEI Nº 305/2025
Ementa: Projeto de Lei do Executivo que cria a
Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal, define
sua estrutura, atribuições e unidades vinculadas,
extingue cargos e órgãos preexistentes e dá outras
providências. Análise de constitucionalidade,
juridicidade, competência e técnica legislativa.
Relatório
A Prefeita Municipal de Barra do Piraí encaminhou a esta Casa Legislativa a Mensagem nº 68/2025,
acompanhada de Projeto de Lei que dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Bem-Estar
Animal.
A proposta tem por objetivo conferir autonomia administrativa e funcional às ações de proteção
animal, absorvendo a estrutura da atual Superintendência Municipal do Bem-Estar Animal, sem
aumento de despesas, integrando ainda o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Animais
(CMDDA) e o Fundo Municipal de Promoção e Bem-Estar Animal (FUMPROBEAN).
Compete a esta Comissão manifestar-se quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade,
regimentalidade e técnica legislativa.
Análise Jurídica
1. Competência e Iniciativa
Nos termos dos arts. 30, I e II, da CF/88, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse
local e suplementar a legislação federal e estadual. A proteção animal e a organização administrativa
local enquadram-se nesse âmbito de competência.
Quanto à iniciativa legislativa, a matéria versa sobre a criação e estruturação de órgão da
Administração Direta do Poder Executivo, tema cuja iniciativa é privativa da Chefe do Executivo
Municipal, conforme orientação do STF (ADI 2.247/DF; RE 626.946/SP) . Portanto, a iniciativa é
legítima.
2. Constitucionalidade Material
A criação de Secretaria de Bem-Estar Animal alinha-se ao princípio constitucional da dignidade da
pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e ao dever estatal de proteção ao meio ambiente e à fauna (art.
225, § 1º, VII, CF/88), que veda práticas cruéis contra animais.
Não há vício de inconstitucionalidade material.
3. Impacto Orçamentário e Responsabilidade Fiscal
O projeto prevê a absorção de estruturas já existentes, sem aumento de despesas. Ainda assim,
apresenta estimativa de impacto orçamentário, em atenção ao art. 16 da LC 101/2000 (LRF),
demonstrando a adequação fiscal.
A jurisprudência do STF consolidou que a ausência de prévia dotação orçamentária não implica
inconstitucionalidade, mas apenas inexequibilidade no exercício financeiro (RE 1.362.144/SP; ADI
6102) . No presente caso, o vício sequer se apresenta, haja vista a previsão expressa de adequação
orçamentária.
4. Técnica Legislativa
O projeto observa as regras da LC 95/1998, apresentando:
• título objetivo;
• subdivisão em capítulos;
• clareza na descrição das finalidades da Secretaria e atribuições dos cargos;
• anexos organizacionais.
5. Regimentalidade
Nos termos do Regimento Interno da Câmara, compete à CCJ emitir parecer sobre a admissibilidade
da proposição antes de sua análise de mérito pelas Comissões temáticas. Não se verifica ofensa ao
processo legislativo.
Conclusão
Diante do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, REGIMENTALIDADE e BOA
TÉCNICA LEGISLATIVA do Projeto de Lei constante da Mensagem nº 68/2025, de iniciativa do
Executivo Municipal, que cria a Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal, estando a proposição apta
a prosseguir em sua tramitação.
Elves Costa dos Santos
Vereador – Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luciana de Oliveira Maciel de Almeida
Vereadora – Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luiz Felippe de Paula Pinto
Vereador – Vogal Comissão de Constituição, Justiça e Redação