PARECER LEGISLATIVO Nº – PROJETO DE LEI Nº 301/2025
Ementa: Projeto de Lei que institui conselho de
participação social, com previsão de assentos a
representantes da sociedade civil. Inclusão, pela Emenda
Modificativa nº 52/2025, de onze representantes de
entidades e ativistas do movimento LGBTQIAPN+ e
defensores de direitos humanos. Exame de
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e
adequação regimental.
Relatório
Encontra-se em apreciação por esta Comissão o Projeto de Lei nº 301/2025, que dispõe sobre a
criação de conselho participativo no âmbito municipal composto por 22 membros.
No curso da tramitação foi apresentada a Emenda Modificativa nº 52/2025, a qual altera a redação
do inciso V do art. 4º do projeto, para prever:
“V – onze representantes da sociedade civil, lideranças, membros e ativistas de entidades do
movimento LGBTQIAPN+: Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais e defensores dos direitos
humanos.”
Compete à Comissão de Constituição e Justiça pronunciar-se quanto à admissibilidade
constitucional, juridicidade, técnica legislativa e compatibilidade regimental da matéria (art. 32,
RICD; art. 101, RISF).
Análise Jurídica
1. Competência legislativa
Nos termos do art. 30, I e II, da CF/88, compete ao Município legislar sobre assuntos de
interesse local e suplementar a legislação federal e estadual. A organização de conselhos de
participação popular é matéria própria da autonomia municipal, compatível com o princípio
democrático (art. 1º, parágrafo único, CF/88).
2. Constitucionalidade material
A inclusão de representantes do movimento LGBTQIAPN+ atende ao princípio da igualdade
(art. 5º, caput, CF/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e ao objetivo
fundamental da República de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça,
sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, IV, CF/88).
A jurisprudência do STF é consolidada no sentido da proteção de direitos da população LGBTQIAPN+,
reconhecendo uniões homoafetivas (ADI 4277, ADPF 132) e criminalizando a homofobia e transfobia
por equiparação ao crime de racismo (ADO 26, MI 4733, julgados em 2019).
Portanto, a medida é constitucional e reforça políticas de inclusão e participação social.
3. Juridicidade
A proposta não conflita com normas federais ou estaduais, preserva a coerência do
ordenamento e concretiza direitos fundamentais. Representa ação afirmativa legítima, de
acordo com a doutrina constitucional contemporânea sobre igualdade material e ações
inclusivas.
4. Técnica legislativa (LC nº 95/1998)
A redação da emenda é clara e guarda pertinência temática. Todavia, recomenda-se
adequação à técnica legislativa para evitar dupla grafia do numeral (“onze (11)”), devendo
prevalecer a forma por extenso.
5. Adequação regimental
A emenda modificativa foi apresentada em prazo regular e versa sobre dispositivo específico
do projeto, respeitando os limites regimentais.
Conclusão
À vista do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, ADEQUAÇÃO TÉCNICA e
REGIMENTALIDADE do Projeto de Lei nº 301/2025, com a Emenda Modificativa nº 52/2025,
sugerindo apenas ajuste redacional, para constar a seguinte redação:
“V – onze representantes da sociedade civil, lideranças, membros e ativistas de entidades do
movimento LGBTQIAPN+: Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, bem como defensores
dos direitos humanos.”
É o parecer.
Elves Costa dos Santos
Vereador – Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luciana de Oliveira Maciel de Almeida
Vereadora – Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luiz Felippe de Paula Pinto
Vereador – Vogal Comissão de Constituição, Justiça e Redação