materia nº 322/2025

Página 1 de 2
Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2018
E-mail: wanderson@barradopirai.rj.leg.br
PROJETO DE LEI N.º ____/2025
EMENTA: CRIA O PROGRAMA DE 
DOAÇÃO DE SENSORES DE 
GLICOSE PARA PORTADORES DE 
DIABETES NO MUNICÍPIO DE 
BARRA DO PIRAÍ/RJ.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido o programa de doação de sensores de glicose para pessoas com 
diabetes de baixa renda, visando facilitar o acesso a tecnologias que contribuam para o 
controle da doença.
Art. 2º O programa será financiado pelo Poder Executivo por meio de recursos destinados 
especificamente para esse fim, previstos no orçamento anual.
Art. 3º Poderão ser beneficiadas pelo programa todas as pessoas com diabetes diagnosticada 
conforme prescrição médica.
Art. 4º Os sensores de glicose serão doados gratuitamente aos beneficiários do programa, 
devendo ser fornecidos em quantidades suficientes para suprir as necessidades mensais de 
monitoramento de glicose.
Art 5º Fica autorizada a celebração de parcerias com fabricantes de sensores de glicose e 
entidades do terceiro setor, visando ampliar a captação de recursos e aumentar a oferta de 
sensores para doação.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução deste programa correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.7º O Poder Executivo regulamentará esta lei.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 27 de setembro de 2025.
Wanderson Luís Barbosa Lemos.
Vereador
Página 2 de 2
Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2018
E-mail: wanderson@barradopirai.rj.leg.br
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem por objetivo criar, no âmbito do Município de Barra 
do Piraí, o Programa de Doação de Sensores de Glicose para Portadores de Diabetes de baixa 
renda, garantindo maior dignidade e acesso a saúde para o controle desta doença em que os 
pacientes buscam constantemente melhoria em suas qualidade de vida.
Caracterizada pela elevação nos níveis de glicose no sangue a diabetes ocorre 
decorrente da deficiência na produção ou ação de insulina, hormônio essencial para o 
aproveitamento da glicose nas células do organismo. Assim, exige um monitoramento 
constante dos níveis de glicose no sangue pois dentre as suas consequências refletem em 
complicações cardiovasculares, insuficiência renal, problemas de visão, feridas de difícil 
cicatrização dentre outras.
No entanto, a realidade de diversos munícipes de baixa renda é marcada pela 
dificuldade em custear equipamentos e medicamentos que poderiam garantir maior controle.
E é neste sentido que, este Projeto de Lei propõe a criação de um programa para 
doação de sensores de glicose, onde busca garantir o acesso e assegurar que todos os 
diabéticos diagnosticados recebam gratuitamente os sensores de glicose em quantidade 
suficiente para suprir diariamente as suas necessidades.
Insta salientar, que o Projeto de Lei prevê a possibilidade de o Poder Executivo 
celebrar parcerias com fabricantes de sensores de glicose e entidades do terceiro setor com 
o intuito de ampliar a captação de recursos e aumentar a oferta de sensores para doação a 
todos. Ou seja, representando uma política pública aliada a modernidade, humanização e 
fortalecendo a rede de atenção básica em saúde para garantir condições mais dignas de 
acompanhamento e controle da diabetes. 
Mediante o exposto, dada a importância da matéria, esperamos contar com toda Casa 
Legislativa pela aprovação da presente proposição.