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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2018
E-mail: wanderson@barradopirai.rj.leg.br
PROJETO DE LEI N.º ____/2025
EMENTA: INSTITUI O SERVIÇO DE
ATENDIMENTO MÓVEL DE
URGÊNCIA VETERINÁRIA -
SAMUVET, NO MUNICÍPIO DE
BARRA DO PIRAÍ/RJ.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituído o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Veterinária -
SAMUVET visando à implementação de ações, com maior grau de eficácia e efetividade,
na prestação de serviço de atendimento à saúde, de caráter emergencial e urgente, de animais
acidentados em vias públicas.
Parágrafo único. Para a sua execução, o Poder Executivo poderá celebrar parcerias com
entidades de proteção animal e outras organizações da sociedade civil, universidades,
estabelecimentos veterinários, empresas públicas e privadas, observadas a legislação
estadual, federal, municipal e as normas próprias do Conselho Federal de Medicina
Veterinária.
Art.2º Para fins de atendimento pelo SAMUVET, fica estabelecido o acesso pelo número
telefônico em que será disponibilizado pela Prefeitura do Município em ramal específico.
Art.3º Serão atendidos pelo SAMUVET os animais acidentados em vias públicas.
Art.4º Os animais resgatados pelo SAMUVET serão encaminhados para a Secretaria
Municipal de Bem-Estar Animal.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 30 de setembro de 2025.
Wanderson Luís Barbosa Lemos.
Vereador
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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2018
E-mail: wanderson@barradopirai.rj.leg.br
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o Serviço de Atendimento Móvel
de Urgência Veterinária - SAMUVET, representando um avanço essencial na consolidação
de políticas públicas voltadas à proteção e bem-estar animal.
Inicialmente, é de conhecimento de todos que inúmeros animais em situação de rua,
ao sofrerem acidentes em vias públicas encontram-se desamparados por ausência de
atendimento emergencial adequado. Este quadro evidencia não apenas a vulnerabilidade
desses animais, mas a carência de mecanismos eficazes que garantam o devido amparo
imediato para tais ocorrências.
Assim, com a criação do SAMUVET, o Município de Barra do Piraí estará
disponibilizando um serviço gratuito de resgate e transporte emergencial aos animais por
meio de veículo devidamente adaptado funcionando como unidade móvel com o
encaminhamento dos animais para tratamento junto a Secretaria Municipal de Bem-Estar
Animal, onde por meio de seus especialistas receberão o tratamento necessário.
Neste sentido, é claro o objetivo desta propositura refletindo o compromisso desta
Casa Legislativa quanto a proteção e a integridade dos animais, ou seja, com o dever de
todos nós em salvar a vida dos animais!
Mediante o exposto, dada a importância da matéria, esperamos contar com toda Casa
Legislativa pela aprovação da presente proposição.
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