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PROJETO DE LEI N.º ____/2025
EMENTA: ESTABELECE
DIRETRIZES PARA AS EXPOSIÇÕES
DAS JUSTIFICATIVAS À ABERTURA
DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E
ESPECIAIS PELO PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Torna-se obrigatória a publicação da exposição justificativa dos decretos de abertura
de créditos suplementares e especiais editados pelo Poder Executivo do Município de Barra
do Piraí.
Art.2 º Na publicação dos decretos que trata esta Lei, deverá constar:
I – exposição circunstanciada dos motivos que justifiquem a abertura dos créditos
suplementares e especiais, em cumprimento ao art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964;
II – exposição circunstanciada dos motivos que justifiquem as anulações das dotações
orçamentárias propostas, acompanhados das consequências dessas anulações;
III – o saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e o percentual utilizado do total
autorizado na Lei do Orçamento Anual – LOA.
§1º As exposições de motivos, conforme disposto nos incisos I e II deste artigo, assim como
o saldo dos créditos constantes no inciso III, serão publicados no Diário Oficial do Município
– DOM, na mesma edição em que for publicado o respectivo decreto de abertura de créditos
suplementares e especiais.
§2º Será apresentada, junto à prestação de contas quadrimestral prevista no art. 54 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a
exposição dos motivos que justificaram as anulações das dotações orçamentárias ocorridas
no período.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
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Sala Barão do Rio Bonito, 30 de setembro de 2025.
Wanderson Luís Barbosa Lemos.
Vereador
Justificativa
O projeto de Lei possui o intuito de tornar obrigatória a publicação de exposição de
justificativa de abertura de crédito pelo Poder Executivo do Município de Barra do Piraí, de
modo a conferir maior transparência no âmbito da administração pública.
Torna-se necessário destacar e registrar que o município é ente competente para tratar
sobre o assunto, uma vez que, possui sua autonomia veiculada ao art. 18 da Constituição da
República Federativa do Brasil, bem como das normas estabelecidas no art. 30, inciso I. No
mesmo viés, é possível identificar o art. 37, caput, e art. 163 -A da Constituição Federal,
vejamos:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
e eficiência e, também, ao seguinte:
...
Art. 163-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios disponibilizarão suas informações e dados
contábeis, orçamentários e fiscais, conforme
periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo
órgão central de contabilidade da União, de forma a
garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a
publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser
divulgados em meio eletrônico de amplo acesso
público. (grifo nosso)
Desse modo, a nível infraconstitucional destaca-se no mesmo sentido o disposto no
art. 43 da Lei Federal 4320/1964 em que versa sobre as normas gerais de direito financeiro
para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços seja da União, Estados e Municípios,
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bem como, o art. 48 da Lei Complementar nº 101/200 quanto a Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão
fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive
em meios eletrônicos de acesso público: os planos,
orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as
prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o
Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o
Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas
desses documentos.
§ 1o
A transparência será assegurada também
mediante:
I – incentivo à participação popular e realização de
audiências públicas, durante os processos de elaboração
e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e
orçamentos; (Incluído pela Lei Complementar
nº 131, de 2009).
II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento
da sociedade, em tempo real, de informações
pormenorizadas sobre a execução orçamentária e
financeira, em meios eletrônicos de acesso público;
e (Redação dada pela Lei Complementar nº
156, de 2016)
III – adoção de sistema integrado de administração
financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de
qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e
ao disposto no art. 48-A. (Incluído pela Lei
Complementar nº 131, de 2009) (Vide Decreto
nº 7.185, de 2010)
Portanto, frente a todos os artigos ora mencionados, o presente Projeto de Lei
encontra-se amparado aos princípios constitucionais à Administração Pública, e
principalmente ao princípio da publicidade, onde busca garantir a todo e qualquer cidadão a
transparência quanto às informações que conferem à administração pública.
Neste mesmo sentido, é preciso destacar que é dever de todos os órgãos e instituições
públicas em seus sítios oficiais conferirem dados, informações e prestar conta para todos os
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cidadãos, devendo o sigilo ser a exceção, como por exemplo nos casos de segurança nacional
devidamente expressos em Lei.
A Lei Federal nº 12.527/201, conhecida como Lei de Acesso à Informação,
estabelece em seu art. 5º a obrigação conferida ao Estado em assegurar o pleno direito de
acesso às informações públicas. Esta normativa é primordial, pois impõe à Administração
Pública o dever de disponibilizar dados e informações através de meios acessíveis garantindo
que tais informações sejam prestadas de maneira transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão a todos.
Em nosso Município, todo e qualquer munícipe pode e deve acessar diariamente o
Portal de Transparência para obter informações completas e justificativas acerca de todos os
projetos e ações executadas pela Administração Pública.
Logo, dada o objetivo deste Projeto de Lei e em consulta ao Diário Oficial Eletrônico
deste Município, foi possível identificar a elaboração de alguns Decretos pelo Poder
Executivo, sendo:
● Decreto nº 864 de 10 de setembro de 2025 – EMENTA: abre crédito adicional
suplementar no valor de R$ 343.000,00 (trezentos e quarenta e três mil reais)
para reforço de saldo de dotações consignadas no Orçamento Programa em
vigor e dá outras correlatas providências) – SEM JUSTIFICATIVA
● Decreto nº 865 de 12 de setembro de 2025 – EMENTA: abre crédito adicional
suplementar no valor de R$ 170.300,00 (cento e setenta mil e trezentos reais)
para reforço de saldo de dotações consignadas no Orçamento Programa em
vigor e dá outras correlatas providências) – SEM JUSTIFICATIVA
● Decreto nº 866 de 12 de setembro de 2025: EMENTA: abre crédito adicional
suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para reforço
de saldo de dotações consignadas no Orçamento Programa em vigor e dá
outras correlatas providências) – SEM JUSTIFICATIVA
● Decreto nº 867 de 15 de setembro de 2025: EMENTA: abre crédito adicional
suplementar no valor de R$ 172.000,00 (centro e setenta e dois mil) para
reforço de saldo de dotações consignadas no Orçamento Programa em vigor
e dá outras correlatas providências) – SEM JUSTIFICATIVA
● Decreto nº 868 de 16 de setembro de 2025: EMENTA: abre crédito adicional
suplementar no valor de R$ 9.303.440,62 (nove milhões e trezentos e três mil
e quatrocentos e quarenta reais e sessenta e dois centavos) no Orçamento
Programa em vigor e dá outras correlatas providências – apresentado
metodologia de cálculo e arrecadação até julho de 2025
● Decreto nº 869 de 16 de setembro de 2025: EMENTA : abre crédito
adicional especial no valor de R$ 6.008.268,64 (seis milhões e oito mil e
duzentos e sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos) referente ao
repasse de apoio financeiro de recurso de fonte do Tesouro Estadual para o
MAC e PAP do Fundo Municipal de Saúde – apresentação de anexos e
justificativas
● Decreto nº870 de 17 de setembro de 2025 EMENTA: abre crédito adicional
suplementar no valor de R$ 1.550.000,00 (um milhão e quinhentos e
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cinquenta mil reais) para reforço de saldo de dotações consignadas no
Orçamento Programa em vigor e dá outras correlatas providências – SEM
JUSTIFICATIVA
A título de exemplo, vejamos o Decreto nº 870/2025:
Conforme é identificável, o Poder Executivo procedeu com a anulação de dotações
orçamentárias no valor de R$ 1.550.000,00 (um milhão e quinhentos e cinquenta mil reais),
sendo estes distribuídos da seguinte forma: R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais)
inicialmente destinados à aquisição de materiais de consumo para o programa de
Administração e Manutenção do Ensino Fundamental, vinculado à Secretaria de Educação;
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) referentes a equipamentos e material permanente da
Secretaria de Obras Públicas; e R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) previstos
para “Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica”, vinculados à Secretaria de Serviços
Públicos.
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Porém, é possível observar que tais valores foram suplementados e redistribuídos
sem a devida clareza quanto à sua finalidade específica, tampouco acompanhado de
justificativa e informações indispensáveis para que os munícipes compreendam as razões
das alterações orçamentárias efetuadas pelo Poder Executivo, ao passo que, esta conduta
evidencia o comprometimento aos princípios constitucionais da publicidade e transparência
na gestão dos recursos públicos.
Portanto, nobres Parlamentares, resta evidenciada a necessidade de aprimorar a
transparência na aplicação dos recursos públicos, de modo que sejam especificadas, de forma
explícita e acessível, as ações e programas aos quais os recursos serão destinados, sendo esta
medida fundamental para viabilizar o efetivo exercício da função fiscalizatória desta Casa
Legislativa, dos barrenses e até mesmo dos órgãos de controle.
Insta salientar novamente o disposto no art. 43 da Lei de Responsabilidade Fiscal em
que “a abertura de créditos adicionais deve ser precedida de exposição justificativa”, e que
mesmo assim o Município de Barra do Piraí não tem observado o dispositivo legal, o que
reforça a urgência desta Casa em exigir maior transparência na abertura dos créditos
adicionais por meio de decreto pelo Poder Executivo.
Mediante o exposto, dada a importância da matéria, esperamos contar com toda Casa
Legislativa pela aprovação da presente proposição.