PREFEITURA
À BARRA DO PIRÁIS Gabinete da Prefeita
ORGULHO DE SER BARRENSE
MENSAGEM Nº 073/GP/2025
Barra do Piraí, 30 de setembro de 2025.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à elevada apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei, elaborado em observância
às disposições contidas nos artigos 40 e seguintes da Lei nº 4.320/64, em especial ao artigo 41, inciso II, que trata da
abertura de Crédito Adicional Especial.
A presente proposta tem por finalidade autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 800.000,00
(oitocentos mil reais).
Como fonte de recursos, serão utilizados os repasses previstos nas Portarias GM/MS nº 7.814, de 04 de agosto de 2025,
e GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, bem como a Proposta de Incremento MAC nº 36000670021202500,
destinada em parcela única ao custeio de ações e serviços de Média e Alta Complexidade.
Os recursos destinam-se, especificamente, ao atendimento de procedimentos de Hemodiálise e de exames com
finalidade diagnóstica, conforme depósito realizado em 08/09/2025 na conta nº 93.389-9 - EMENDA, mantida no Banco
do Brasil, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí, conforme comprovam os documentos anexos.
Diante do exposto, submetemos o Projeto de Lei à consideração de Vossa Excelência e dos ilustres Pares, confiantes em
sua aprovação, dada a relevância e urgência da matéria.
Por se tratar de providência de caráter especial, solicitamos ainda a apreciação da matéria nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica Municipal.
Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
as CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
PREFEITURA MNA
BARRA DO PIRÁI" | Gabinete da Prefeita
ORGULHO DE SER BARRENSE
;
PROJETO DE LEI Nº ]
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$800.000,00 (Oitocentos mil reais) para reforço de saldo de dotações
consignadas no Orçamento Programa em vigor e dá outras correlatas
providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor
R$800.000,00 (Oitocentos mil reais), em conforme com a Lei 4.320, artigos 40 e 41, Inciso II, para a criação da seguinte
despesa a saber:
SUPLEMENTAÇÃO
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai
06.30.04 Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai
06.30.04.10.302.0020.4.061 Incremento Temporário ao Custeio dos Sv da Atenção
Especializada à Saúde - EMENDA 32680002
3.3.90.39.00.00.1600 Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídicas 800.000,00
800.000,00
Art. 2º Para a abertura do Crédito Adicional Especial, serão utilizados como fonte de recurso os valores
repassados por meio das Portarias GM/MS nº 7.814, de 04 de agosto de 2025, e nº 6.904, de 28 de abril de 2025, bem
como da Proposta de Incremento MAC nº 36000670021202500, destinados em parcela única ao custeio de ações e
serviços de Média e Alta Complexidade, especificamente para atendimentos em Hemodiálise e procedimentos de finalidade
diagnóstica. O referido valor foi creditado em 08 de setembro de 2025 na conta nº 93.389-9 - EMENDA, do Banco do
Brasil, vinculada ao Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí, conforme comprovam os documentos em anexo.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barra do Piraí (RJ), 30 de setembro de 2025.
TIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
PREFEITURA
BARRA DO PIRÁIS Gabinete da Prefeita
ORGULHO DE SER BARRENSE
ANEXO |
——
05/08/2025. 17:03 PORTARIA GMIMS Nº 7 814. DE é DE AGOSTO DE 2025 - PORTARIA GMUNIS Nº 7.814, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 - DOU - imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 05/08/2025 | Edição: 146 | Seção: 1 | Página: 64
Órgão: Ministério da Saúde /Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 7.814, DE 4 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza o Estado. Municipio ou Distrito Federal a receber
recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos
serviços de Atenção Especializada à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e ll do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados. o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta
Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços
de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas
parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no
portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em
conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as
condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio
do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos
artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados
ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
[ERRADO | FUNDO MUNICIPAL o |
RJ BARRA | DE SAUDE DE |36000670021202500 800.000.00 | 32680002 800.000,00 |103€
| |BARRADOPIRAL | o | am o
PREFEITURA
gi BARRA DO PIRÁIS Gabinete da Prefeita
Detalhar Pagamento
o prazo é de no máximo três dias úteis,
Ano
2025
CPF/CNPJ
01.606.604/0001-49
Ação Detalhada
EMENDA - INCREMENTO
TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA
HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Ano Censo
2024
Secretário(a)
CRISTIANO GAMA DE ALMEIDA
Comp. Tipo
"Parcela n'o8 Dats 08 Repasso
Única em
as OSA s MUNICIPAL
peso 45249 0612025,
ES ORGULHO DE SER BARRENSE
ANEXO II
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em
no máximo dois dias úteis após a data de emissão da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Grupo
ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E
HOSPITALAR
ur
RJ
Código IBGE
330030
Prefeito(a)
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Presidente Conselho
RITA MARIA GUIMARÃES
Banco Agência
os os Conta 08
[o 000736 a33899
Total
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
BARRA DO PIRAI
Ação
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO
CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL PARA
CUMPRIMENTO DAS METAS -
NACIONAL
Município
BARRA DO PIRAI
População
98.501 habitantes
Data Inicial Gestão
01/01/2025
Proposta
36000670021202500
Valor Valor Valor
Total Desconto Liquido Motivo P
800.000,00 0,00 800.000.00
800.000,00
PREFEITURA
BARRA DO PIRAIS Gabinete da Prefeita
ORGULHO DE SER BARRENSE
ANEXO III
g G3362514139188231
25/09/2025 14:22:38
Extrato de Conta Corrente
GOVERNO
Cliente - Conta atual
Agência 736
Conta corrente 93389-9EMENDA
Periodo do extrato Mês atual
Lançamentos
Dt. balancete Dt. movimento Ag. origem Lote Histórico E Documento Valor R$ Saldo
18/08/2025 0000 00000 DOO Saldo Anterior 0,00 €
08/09/2025 0000 14056 632 Ordem Banc 12 Sec Tes Nac 4.468.555.000.000 800.000,00 C
005304930001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO
08/09/2025 0000 | 00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 800.000,00 D 0,00 C
BB RF Curto Prazo Automático
25/09/2025 0000 00000999 SALDO 0,00 C
Invest. Resgate Autom.
Saldo 804.483,84C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 30/09/2025
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/10/2025
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 804.483,84
OBSERVAÇ ções:
Transação efetuada com sucesso por: J7091156 ROSELIA ZACARIAS DA VEIGA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088