materia nº 40/2025

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REQUERIMENTO N.º ____/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí,
O Vereador WANDERSON LUÍS BARBOSA LEMOS, que a este subscreve, 
com fulcro no art. 123, § 3º, VII, c/c o Art. 247, caput, todos do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Barra do Piraí - RICMBP (Resolução nº 05 de 19.11.1992), após a 
regular tramitação regimental, reporta-se à presença de Vossa Excelência, pugnando pelo 
envio do presente requerimento à Excelentíssima Senhora Prefeita de Barra do Piraí, 
com vistas à consecução da função fiscalizatória, solicitando que o Executivo Municipal
preste os seguintes esclarecimentos referentes ao servidor VINICIUS GARCIA DE 
REZENDE nomeado por meio da Portaria nº 814/2025, para o cargo em comissão de 
Diretor Executivo da estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social.
• Qual a carga horária semanal prevista para o cargo ocupado?
• Encaminhe as folhas de ponto (registro de frequência), referentes ao 
período desde a data de sua nomeação, em maio de 2025, até a data da 
presente resposta a esta Casa Legislativa;
• Encaminhe relatório detalhado de atribuições, funções e atividades 
desempenhadas pelo servidor no exercício do cargo comissionado.
Contando com o estrito cumprimento da Lei, em nome da Ordem 
Democrática, colocamo-nos ao seu à disposição nesta Casa de Leis e reitero elevados 
protestos de estima e consideração.
Sala Barão do Rio Bonito, 01 de outubro de 2025.
Wanderson Luis Barbosa Lemos
Vereador
Justificativa
O presente requerimento tem como objetivo assegurar o cumprimento da função 
fiscalizatória, garantir a transparência dos atos administrativos e assegurar que todos os 
procedimentos previstos nas legislações vigentes, relativos à contratação de transporte 
escolar, sejam devidamente respeitados.