texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Página 1 de 1
Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2018
E-mail: wanderson@barradopirai.rj.leg.br
REQUERIMENTO N.º ____/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí,
O Vereador WANDERSON LUÍS BARBOSA LEMOS, que a este subscreve,
com fulcro no art. 123, § 3º, VII, c/c o Art. 247, caput, todos do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Barra do Piraí - RICMBP (Resolução nº 05 de 19.11.1992), após a
regular tramitação regimental, reporta-se à presença de Vossa Excelência, pugnando pelo
envio do presente requerimento à Excelentíssima Senhora Prefeita de Barra do Piraí,
com vistas à consecução da função fiscalizatória, solicitando que o Executivo Municipal,
encaminhe à Câmara de Vereadores a cópia integral de todos os processos
administrativos referentes a solicitação de pagamento oriundos do contrato celebrado
com a empresa DUELO COMUNICAÇÃO TOTAL LTDA – EPP devidamente
protocolados em 2025, cujo em seu objeto consiste na “execução dos serviços de
publicidade, propaganda e marketing para administração direta da Prefeitura
Municipal de Barra do Piraí/RJ”.
Desde modo, solicito o encaminhamento de cópia integral dos processos
identificados no Portal de Transparência do Município sob nos números: BDP020303/000096/2025, 11487/2025, 9707/2025, 6971/2025, 436/2025, bem como de todos
os demais processos que tenham sidos protocolados até a data da elaboração da presente
resposta à esta Casa Legislativa.
Contando com o estrito cumprimento da Lei, em nome da Ordem Democrática,
colocamo-nos ao seu à disposição nesta Casa de Leis e reitero elevados protestos de estima
e consideração.
Sala Barão do Rio Bonito, 01 de outubro de 2025.
Wanderson Luis Barbosa Lemos
Vereador
Justificativa
A fiscalização dos atos e gastos do Poder Executivo é função típica, constitucionalmente
atribuída aos integrantes do Poder Legislativo, como preceitua o Princípio dos Freios e
Contrapesos, segundo o qual, cada um dos Poderes da República, em nome do interesse
público, fiscaliza e supervisiona o outro Poder da República.
open original →