| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 327 / 2025 |
| Date | 2025-10-02 |
| Ementa | “AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CRIAR O CONVÊNIO DE AUXÍLIO TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO AOS ALUNOS DO SENAI”, NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5319 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-11-11 | Publicado/Arquivado | — | — |
| 2025-10-31 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2025-10-29 | Aguardando | — | Aguardando recolhimento de assinaturas. |
| 2025-10-17 | Extrato de votação | — | — |
| 2025-10-16 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | — |
| 2025-10-16 | Proposição aprovada em 2ª discussão e votação | C | — |
| 2025-10-16 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | C | — |
| 2025-10-16 | Proposição aprovada em 1ª discussão e votação | B | — |
| 2025-10-16 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | B | — |
| 2025-10-16 | Aguardando | — | 1) com o voto, remetam-se os autos ao i. Vogal e ao Presidente para concordarem ou não com o entendimento firmado pela Relatora. 2) tudo cumprido, certifique-se e remetam-se os autos ao i. Presidente desta Edilidade para ciência e inclusão na ordem do dia. |
| 2025-10-13 | Aguardando Parecer das Comissões | — | — |
| 2025-10-13 | Aguardando Parecer das Comissões | — | — |
| 2025-10-13 | Extrato de votação | — | — |
| 2025-10-09 | Proposição apresentada em Plenário | D | — |
| 2025-10-09 | Aguardando a inclusão no Expediente | D | — |
| 2025-10-09 | Procuradoria - Secretaria | — | PARECER PRÉVIO Não vislumbro ofensa ao RICMBP, à CRFB/88 ou à LOM. Sugiro, portanto, a sua tramitação. DESPACHO 1) Após a deliberação, remetam-se os autos ao Presidente da CCJ para ciência e, posteriormente, ao Relator para confecção de seu voto; 2) com o voto, remetam-se os autos ao i. Vogal e ao Presidente para concordarem ou não com o entendimento firmado pela Relatora. 3) tudo cumprido, certifique-se e remetam-se os autos ao i. Presidente desta Edilidade para ciência e inclusão na ordem do dia. |
| 2025-10-09 | Aguardando Parecer Prévio | — | — |
| 2025-10-09 | Mesa Procurador | — | Certifico que o gabinete do Nobre Vereador protocolara a Emenda Aditiva n.º 10/25. Após, remeto os autos ao d. Procurador na localização parecer prévio. |
| 2025-10-06 | Mesa Procurador | — | Certifico que em consulta ao site do TJ/RJ não consta Representação de Inconstitucionalidade acerca do mesmo objeto mencionado no PL n.º 327/2025. Certifico ainda que consta Certidão confeccionada pelo Departamento de Arquivo, no sentido de não haver legislação com o mesmo objeto da presente proposição. Vale destacar que não consta justificativa no referido projeto de lei. |
| 2025-10-02 | Aguardando | — | — |
| 2025-10-02 | AGUARDANDO CERTIDÃO | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-10-16T18:22:52.582576-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
| 2025-10-16T17:54:27.799606-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
| 2025-10-09T17:50:39.421931-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI N.º ____/2025
“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CRIAR O CONVÊNIO DE AUXÍLIO TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO AOS ALUNOS DO SENAI”, NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Executivo autorizado a firmar convênio com o departamento Regional do SENAI/RJ, do Sistema Firjan, na condição de interveniente, um convênio visando um auxílio transporte e uma ajuda de custo pra alimentação para os alunos matriculados no Serviço de aprendizagem Industrial (SENAI).
Art. 2º- A Execução do convênio será juntamente interligada com empresas, vinculadas ao Município de Barra do Piraí.
Art. 3º- Os Requisitos para usufruir desta Lei;
I-Serão estabelecidos por decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art.4º- O Poder Executivo Poderá regulamentar o presente Projeto revogando a partir dos 60 dias após a data de sua publicação.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 02 de Outubro de 2025.
Vereador - Autor