materia nº 329/2025

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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2015
E-mail: josemauromotorista@barradopirai.rj.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /2025
 
EMENTA: CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL 
CADASTRO JOVEM APRENDIZ BARRA DO PIRAI 
QUE TEM POR OBJETIVO PROMOVER O ACESSO 
DE ADOLESCENES E JOVENS NO MERCADO DE 
TRABALHO FORMAL NA CONDIÇÃO DE 
APRENDIZ.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Criar, no âmbito do Município de Barra do Piraí, o Programa Municipal Cadastro 
Jovem Aprendiz, que atuará com um sistema de captação de dados de adolescentes e jovens 
em situação de vulnerabilidade social e/ou em situação de violação de direitos 
acompanhados pela rede socioassistencial, para inserção em programa de aprendizagem, na 
forma da lei 10.097/00.
I- o sistema de captação do Programa Municipal Cadastro Jovem Aprendiz será de 
responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, a fim de dar direcionamento 
aos adolescentes e jovens que se encontram em condições de fazer parte do programa.
II- a Assistência Social fica autorizada a celebrar parcerias com demais órgãos da Prefeitura 
Municipal de Barra do Piraí, a fim de viabilizar o acompanhamento sistemático dos 
adolescentes e jovens em condições de vulnerabilidade e inserção no programa de 
aprendizagem.
III- a inserção dos adolescentes e jovens no Programa Cadastro Jovem Aprendiz ocorrerá 
por meio do encaminhamento da rede socioassistencial através do Centro de Referência da 
Assistência Social - CRAS, Centro de Referência Especializado da Assistência Social -
CREAS, Conselho Tutelar entre outros.
IV- proporcionar ao aprendiz inscrito, formação técnico-profissional que possibilite 
oportunidades de ingresso no mundo do trabalho;
V - ofertar ao aprendiz condições favoráveis para exercer a aprendizagem profissional e 
formação pessoal;
VI – estimular a inserção, reinserção e manutenção dos aprendizes no sistema educacional, 
a fim de garantir seu processo de escolarização; e 
VII – oportunizar experiências profissionais.
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Art. 2° Compete à Gestão do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) 
administrar os dados no sistema e articular as ações necessárias para mobilizar e sensibilizar 
os setores empresariais sobre a importância da inserção de adolescentes e jovens no mercado 
de trabalho na condição de aprendiz.
Art. 3° Para o ingresso no Programa Municipal de Iniciação Profissional o jovem entre 14 e 
24 anos deve reunir as seguintes condições:
I – estar cursando ou ter concluído a Educação Básica na Rede Pública Municipal ou 
Estadual (regular e supletivo ou especial), ou bolsista integral da rede privada;
II - não poderá manter qualquer tipo de vínculo empregatício ou de prestação de serviço 
formal;
III – comprovar ser residente no Município de Barra do Piraí.
Art. 4°- Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 22 de setembro de 2025.
JOSÉ MAURO DA SILVA NASCIMENTO
Vereador
JUSTIFICATIVA
A criação do Programa Municipal Cadastro Jovem Aprendiz tem como objetivo ajudar 
adolescentes e jovens de Barra do Piraí a conseguirem o primeiro emprego como 
aprendizes, dentro da lei da aprendizagem. Muitos jovens têm dificuldade de entrar no 
mercado de trabalho porque não têm experiência ou oportunidades. Com esse programa, a 
Prefeitura vai criar um cadastro com os dados dos jovens interessados em trabalhar como 
aprendizes. Esse cadastro poderá ser usado para facilitar o contato entre os jovens e as 
empresas da cidade que precisam contratar aprendizes, como manda a lei. O programa 
também ajuda os jovens a se prepararem para o futuro, pois eles poderão aprender uma 
profissão enquanto continuam estudando, o que é muito importante para o 
desenvolvimento pessoal e profissional. Por isso, esse projeto é muito importante para dar 
mais oportunidades aos jovens da cidade, diminuir a desigualdade e apoiar as empresas no 
cumprimento da lei.