PREFEITURA Ma
i BARRA DO PIRAI* | Gabinete da Prefeita
ORGULHO DE SER BARRENSE
| MENSAGEM Nº 076/GP/2025.
|
Barra do Piraí, 06 de outubro de 2025.
Senhor Presidente,
| Honra-nos encaminhar à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo, cumprindo
as determinações dos artigos 40 e seguintes da Lei nº 4.320, em especial ao artigo 43, 81 Inciso Ill da
referida Lei, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias.
A abertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.800.000,00 (Dois milhões e oitocentos mil
reais), se faz necessária para Pagamento da Folha de Servidores da Educação, na forma que prevê o artigo
43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
| Posto isso, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vossa Excelência e
| Excelentíssimo Pares, para que seja submetido a alta apreciação e deliberação, confiantes em um parecer
favorável.
| Por fim, tendo em vista se tratar de medida de caráter especial, rogamos que o Projeto seja apreciado na
forma do art. 54 da LOM.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de elevado apreço e distinta consideração. |
ia
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
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BARRA DO PIRAI
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ORGULHO DE SER BARRENSE
PREFEITURA
PROJETO DE LEINº À
Gabinete da Prefeita
EMENTA: “Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$
2.800.000,00 (Dois milhões e oitocentos mil reais) no Orçamento
Programa em vigor e dá outras correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor R$ 2.800.000,00 (Dois milhões e oitocentos mil reais), em conforme com a Lei 4.320, artigos 40 e
43, 82 para a seguinte suplementação a saber:
Elemento de Despesa
| Cont
a
| 01 “PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
Dna cinto duamme a roms ret o mendes
01,20 - Executivo
SUPLEMENTAÇÃO
eae
01.20.11- Secretaria de Educação
3,1.90.04.00.1540 - Contratação por Tempo Determinado (203)
12.361.1006.2072 - Prog. Administ. e Manutenção do Ens, Fundamental
3.1.90.11.00,1540 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (205)
90,13.00.1540 - Obrigações Patronais (207)
[32 5.1006.2009 - Gestão da Educação Infantil
3.190.11.00.1540 = Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (269)
12.367.1006.2008 - Desenvolvimento da Educação Especial
«90.11,00.1540 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (292)
600.000,00
:000,00.,
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
Elemento de Despesa
'REFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI ”
01.20 - Executivo
04.20.11 - Secretaria de Educação
MUNICIPAL
Art. 2º, Para permitir abertura do presente crédito adicional suplementar mencionado no artigo anterior,
será utilizado como fonte de recurso a anulação parcial na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos
ANULAÇÃO
mao mm tar
ereta trama mecenato tener
12.361.1006.1100 - CONST, MANUT, AMPL, E REF, DE UNID. DE ENS, DA REDE PÚBLICA
Valor em R$ | |
|
I
uu |
3.3.90.30,00.1540 - Material de Consumo (173)
800.000,00
3.3.90.39,00,1540 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (179)
,
TE
600.000,00 |
PREFEITURA Mu
BARRA DO PIRAI* | Gabinete da Prefeita
ORGULHO DE SER BARRENSE
12.365.1006.2009 - Gestão da Educação Infantil
3.3.90.30.00.1540- Material de Consumo (278) 300.000,00
3.3.90.39.00.1540 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (283) 500.000,00
12.367.1006.2008 - Desenvolvimento da Educação Especial
3.3,50.39.00.1540 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (212) 95.000,00
3.3.90.30.00.1540- Material de Consumo (216) 205.000,00
3.3.90.47.00.1540 - Obrigações Tributárias e Contributivas (230) 300.000,00
TOTAL 2.800.000,00
Art 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barra do Pirai (RJ), 06 de outubro de 2025.
des CRISTINA MIKI DA SILVA ça
Prefeita Municipal