materia nº 332/2025

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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2014
E-mail: joaopaulo@barradopirai.rj.leg.br
PROJETO DE LEI N.º 008/2025
EMENTA: DISPÕES SOBRE A 
CRIAÇÃO DE SISTEMA DE 
COMPENSAÇÃO E 
CONTRAPARTIDA ENTRE O PODER 
PÚBLICO MUNICIPAL E OS CLUBES 
ESPORTIVOS DE BARRA DO PIRAÍ, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Barra do Piraí o Sistema de Compensação e 
Contrapartida entre o Poder Público Municipal e os clubes esportivos, com a finalidade de 
estabelecer equilíbrio entre os serviços prestados e utilizados de forma mútua.
Art. 2º Os clubes esportivos regularmente constituídos no Município que disponibilizarem 
suas instalações, espaços, serviços ou apoio logístico à Prefeitura Municipal deverão 
receber compensação financeira ou tributária correspondente.
Art. 3º A compensação prevista nesta Lei dar-se-á por meio de abatimento proporcional no 
valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício subsequente ao da 
prestação dos serviços ou cessão de uso, observados os critérios definidos pelo Poder 
Executivo.
I – Caso o valor utilizado pela prefeitura seja maior que o Imposto Predial e 
Territorial Urbano (IPTU) devido no ano vigente, o mesmo irá gerar um crédito 
cumulativo para abatimento no ano subsequente.
Art. 4º Para a concessão do abatimento referido no artigo anterior, o clube deverá 
apresentar relatório detalhado das atividades, eventos e serviços prestados à Prefeitura, 
devidamente comprovados e reconhecidos pela Secretaria Municipal competente.
Art. 5º Compete ao Poder Executivo regulamentar esta Lei, definindo: 
I – os critérios de avaliação dos serviços prestados; 
II – os percentuais de compensação aplicáveis; 
III – os procedimentos de comprovação e fiscalização; 
IV – as condições para a manutenção do benefício.
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Art. 6º O benefício instituído por esta Lei não exime o clube esportivo de outras 
obrigações fiscais, sendo o abatimento aplicado exclusivamente ao IPTU, dentro dos 
limites regulamentares.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
BARRA DO PIRAÍ, 07 DE OUTUBRO DE 2025
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João Paulo Mariano Novaes
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa criar um mecanismo de justiça e equilíbrio nas relações 
entre o Poder Público e os clubes esportivos de Barra do Piraí, que frequentemente cedem 
seus espaços, instalações e serviços para a realização de eventos municipais, projetos 
esportivos, sociais e culturais.
A iniciativa busca reconhecer o papel relevante dessas instituições, garantindo que as 
cessões realizadas ao Município sejam compensadas de forma transparente, através de 
abatimento proporcional no IPTU do exercício subsequente.
Trata-se de medida que estimula a parceria público-privada, valoriza o esporte, fortalece a 
função social dos clubes e promove uma gestão mais eficiente e colaborativa dos recursos 
municipais.
Dessa forma, solicita-se o apoio dos nobres pares para aprovação deste Projeto de Lei, que 
representa um avanço na valorização das entidades esportivas e na promoção do interesse 
público.