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materia nº 35/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2022
Date 2023-05-03
EmentaDISPÓE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS ATRIUBUIÇÕES E DA GRATIFICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id536

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-27 Aguardando Resposta de Ofício — —

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

.., ·~ 
BSTAOO DO RIO DEJANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PritA1 
GABINltrn DO PREFEITO 
MENSAGEM N" 0141GPL202-1. 
~celenlft,fmo ~enbor P188Jd(tnte, 
• 
O presente Projeto de Lei, de tnlct,tiva privativa do: F>oêl~r &xêâltlvo, tem P->J" . -
objetivo apnniorar a retaçlo de trabalho e desempenho da stivfdade ~•-,fi~lização de 
õbfas, pôifurãs é àmbfenle, com o re_gular desempenho das 'fun9'es, '(le fõrma· ã 
~munem cõm prémio de proâutfvklade· daquele$ ql.N', comprovadamente, -®J1l!ibulrem 
dentro de suas fuoções pata ã 1nctemento da ·artecadação êló munt~pio. i, 
consequentemente @ln a n,ãfot possibilidáde dê ·inve$_timentqs muftldpiQ 
iéMçoi ptiblfcos presblg<>J,.a.p PQVP (ta~Bâffltdõ Pfrai._ . 
Pero expostó-, submetemo·s ·ã-ap}'eeia:çlp de. .. VO§"~-~~çefêncfa$. , .. pree* 
P-rojetõ:Be-L'éi~ solfcltandQ .. Sl)a ~prováção com11.m~m,·.QJlJ"1ç1&.·pot'$t;fdi NJtêv.âfat 
Interesse póblfêO. 
earr.a do Pirai, 15 de ma,w de 2022. 
MA.RIO· • 
-~ 
PrefeH 
"I 
Exmo Senhor Presidente da Cêmara MU.nfcípal e 
BARRA DO PIRAI - RJ 
' 
••• ESTADQ~O RJO DE JA_NEJRO 
PRBFBITIJRA MUNICIPAL .DE SAJtRA. DO PIRAf 
OABINBT-B DO PRJ'iFarro. 
1 
• s• 1 
e~ .A MUNICIPAL OE AARA 00 P Af : 1 • 
EMêNTA: D.lfpóê . . -~té 4. 
~àt-fh~_n·Jã~ó. ilu .atrfb.~fpt ·• J~ gratffJcaçAo por d8"n,r,enho ,àf,: 1 
·~•~ . D~!.J~~• '":''/ 
atfiil.rJa·de do cargô de :fiscal de ib~ 
posturas e amblêtde no n;~-~letpfo. Hi 
Barra do Plra.r ·e dê outras. provfdênélas; 
' 1 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE: BARRA DO PIRAI, nó Uf.e. 
suas -áttlbulç~es legai~. faz saber que a Qjmara Munfotpãi dê Bárta do .PlraC 
:aprotb1) e eü sanélõno-a têgulnte lél: 
TITULQ f 
SEÇÃOI .. _ DAS DISPOSIÇIE"S PREUMINAA~8 • 
l 
. 
- Art. 1º. Esta L~i e_s~befe9flõ~rm~~.P,~lh~ntes,a, desempenbóJ 1Je•·atf\i1da.d,·eJ~utfvfêfi~ê}à~tí·,êáigoat1e .F.ftatil cí1_t1l1râs~lê'it011Ji'ilm11r~tê· do. M,unlcfpfor·c1·~, B.arta~do êffar,. :exéJusfva,rtente ,pãrá <l{qúi.les /fotâcfii ;_q-=úe! 
exetcém atfvidaéf~ nos órgãos de licenciamento, obrasi setbr de _pos·tüfás é â.~ ambiente. 
Parágrafo único -A gratfflcaçto,destà Lei ff·cã •êrfâil~~com~ã,lgta :GDA oompteendérido GratfflcaçAo por Qesempenho de AtJvÍdàd~ ,é 
prod'1tividade. 
.TITULO li 
DAS ATRIBUIÇÕl:S ESPECIFJCA .o·~· FISGAL .DE :OBRAS', POSTURAS· E .. MÊlÕ AMB'll:NTI: - '/ 1 ·)' ,, 
' .. ,, . ' ' 1 ' ç~ptfu~p:, DAS'DISPOSrçõ·es:·o'ERAIS 
Att. 2~ • A Ffscafiza9Ao de. obras, poatures e àtnb14'nte 110 a ,atividades deet>r.rentes do potJer de põlíola d_o Muntcfp.l_õ de àarrà do Filrai na . ·fiscaUz~~~ p~rthanente·d'à8 rela9ões ·etítre.01
PodetPilbllbõ;8'8 :átftlââáe i,rtviidl tõll-à fiscal~~~º da Admfnfstração públfoa, e, são subordinadas atrrespectivas paftas de atua·9'0. 
t 
{ 
1 
1 
1 
:,. 4, 
. ... 
BST ADO DO RIO &i JANIURO 
PRE.FRITlJRA MUNlOPAL b8 BARRA DO PfAAI ~,r:~J~ ., 
OABINliT6 DO PRBFIUro . ~. • ,. 
. . . Parigmo Onico • A Rltalzaçlo Múnldpal que te diaPOlllho deft apreeenw utn ·Clritet coetàttvo e o 
1àmpo 8ducattwó e pnwentNo, de .... aos prófisllônals, e rêa&$ • (' 
outros aagmentos aoclata sdn ,a legisllçlo que regullmentl as obrai, Uló do 1~ 
solo e demaa po$tUtá1 e anbienta no Munlciplo. r, 
ArL r •o~ Asoal descrito no caput do artigo ao delta Lat • 
o ~akNrio efelivo do Municlplo com atrl,ulçlo para exercat a função de 
fi~~. Vllffficando ae aa obta. posturas e ambiente eatlo aendo 
êxêoo1àdoí de 8C01do com a legislaçlo e com as r.onna regulamentadoras 
~1 além de assegurar a obaar4nctl dai padrOel mfnlnlae de lfJOuranç&• ' ht1ien~ salubridade e coa lfotto dai edlfialçGaa e dos l8MÇOI IOb regênCia do Munielplo. 
A1t.. 4• No desempenho de auaa atribuiçõei, o AQer"9 FIMll éfeve 
àtuar' mm rigor • efi:lilnàa para que • mtmiclpal seja eumprld, competinde>-the.-
1 .. Fiscallr.ar as •obras parligular,s. ou_. andamento. abrangendo tambêrn demolições, --paréetamento ·dó Sôk), a 
colocaçlG(Jetápui;iiS, telàs. platafótmas de proteoAo e as condlç6ei 
de~ dll8 a todas as demi1i lnêrentãS as obru, bem ctwnodoe wvlçoSqua·estajam _..ctes.aà>fdO com a Legtslaçlo; 
__ H--~Octmlprimento do C6dlQo de·:~~ Edifiça~ da 
C6digo de Postma. dó 1'lm10 ~·~.do~~ e dü 
demats .fale pertinente$ ao ORJallinantó e do Saio. bem ~· qualquer QUtra íel qué"8nhá ~·au substittJt4ós: 
n• - &ffilUr notiHcações • lfflilfll9&,s, bWràt eutos de Infração e 
f»qJedir multat·.8Q8. ftlfl.atolei dó Código de~-e Edifica~. do Qódlgo. de 
Postura. do Plano Ohtor ParticipálM>, d6 Ambtental ê das·dltnafs leis 
pettfnentea ao-e ·~merd6do SolO. bem cerna (1\lllquetêft.dta 
lef.que venha modffleã.fos ou substilUfà; 
r1 •. ReprimlroexelC1dode~desénVolvidastmdt;aaOOldo 
CDM la tad\81-·no C6tfGófle ÔiJ'11t'é EtJtflcâç&tg.·(tõ,~ ele Pastuta. é1o PJano D1nítór Parti~ do~ Ambiental f) daa dàmaíll 1e1i pertinentes •o QitlénatnentO e ParcelàmahtO do Solo, ban Càrno qúalqual'outra lal que venha rnodlW-los cu substituMos, edificações clandestin~ à 
fonn.a_çlo Ge - popuiares dellSordanados e oa agrupamentos 
semelhantea fldl~•600r* no Ambllb do Munlelplo~ • 
V . ,__. ·vlltoda para a expadiOIO de 41iabfte.ee• dia 
edificapa ·ntWál .... 1 
VI •·lllb0fil'1 . -o de flScétlzaçAo: 
• p • • 
. .ESiADO\t)O RIO DE JANEIRO • , 
t>REFHfTtJRA MUNICJP-AL.DB BARRA.DO PIR.AJ 1 
'i .... ,. •C O.AB~TB DO l>RBFEITO s 1 \V 
,til :~.i~o••~•~, VII - Ofel$Cér Ql'lé~t> educativa ; dê aqpel_1/ldo ao pólítiQõl 
' ,.,~•" .;~tÍ'ii°'Qs ~pro~sslon~ls CÍl!a"to 8~ú:ump_rllnento dt1aJB9.181ê~·.m!Jflll!lpaln10!! 
·que tange sua àrea de ·competênclaJ ·®nfbr,m.! deflnf~,-nes~ téf} 
,.,.~ VIU - 'Flscalizar o funqiOff8'"'1ent0 :ãt, $~tlãd~ oomerct~~·í)_ 
lnd.u$trfais. ambulantés, arfésqn_ál$J é~tré õlítfál:· t; 
IX - Flacal~ar o ~so-e··a mãnuténçlô (19e-,fogradot1~f p~bUC.J • . 
. • X - Fiscarizar propagandas, pltíéas ·~·ánllnéfos•:n-a!fftéas. pObDéaa. pdvad_à-s e-frontal• aos imõvela; 
XI - F.iscéllzar o funclonatn·ento de 'êVétíto$, ·shows, pàitlllêa de 
diversões, circos, entre outras attvfdades ifmllareai 
XU- Orientar, fnspecion~u. exe~r .. fls~Uzã"~-:de\cõf\~~ 
irregulares e cl~ndesttnà,, emftin~o. quándo for. o. ôaSq. QOmU.nJ~~•, fntfmaç&s e notfflcaçôes e ou embargós;, 
XIII - V~rificar o n~n:clamento_ de· t>bfl•- -de· reconstruç:Ao e re.fonrr~, -~nibar_gan~q· ê'Qu_.la_,.:que ·n1·0: ttai!YIH'~.:d~Y•~''!'~"l- , regularizadas ou que estejam .:etn dêsacordo Q(Jm -s L~Js,; ~o~eu. o que cul 
autorizado: 
___ ... - . XIV~ Notlff~r.~·àutµár, ~-~eJece~d~ .. P{~~~:P.~t,_·9 ! prov,den-c,ar a .regularização de Q.bn;1~. ~.rv{çqs e lrregtilárff ad8$ d~teótâdas etn· . r~o de inobservtncfa de regras de· obras;. postura~ ~1J1m~len~•:em.:í.êr$lÍUiito ao Departamento de Anélfse do Muniélplo de Barra do. Pirai.. 
XV - Fiscalizar terreno.s baldios, vetificandQ a necessidade de limpeza, capina910, construção de m~r~s:e cal~_das, ptomove!'d~·~ ·lnti~QJo ou notificação do r$Sponsável pef o im6Vel: 
. .. _ ~. , . _ -xvr FfscaUzar aco~açõe_s de reslduos s61ldps( oriundos: de • obra$ ou não, em foeats. nta· permlt.1dos; 
.. .. ~ - ., • ,.._, 
_ , . . . - _v~nfi•t a regul~rid~~e de, !!~n~a1TI~.t1to: iijt)J.l~l«~ta· 
rnduet;,,r! ,e ~.res~~o. ·tJ~ se~(~-:com Jl!faUAo~ 1()1 ob}tSitfãi ~lft!n~ls- e. su~~!~nclas .que e,cpõem, Nende e ·.ou manipulàm- bémiOllOOliii serviços que prestam; , • • • 
, . XVIII- Jndiear ãteas para comére1os. ambulantes .d1a art~Gna•""e eventu,af s; -' • "''~ .\v￾1 
• XVIX .- Verificar_ e fiscalizar o l!oenolameoto de ambulantea de arte õ s, feirantes e de comerc1ant9.s eventuais, proce.dendo 8 conforqtldad' da 11:11 que. couber para lm~lr atiVldades lrregulaAt•1 denffl> do tmblto 9
.._ espaços pobftcc,s ou privados; • """. 
e,._ > E J 
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'1. 
HST AOO'oo RIQJi,E: JANBIRO ,. PRBFBJTURA MUNtoiP 
~"'• aAlirNBm-rio PkEFBr~ DB BARRA DO PIRA1 .' • 
·~~.·: -
1 • 
1 J1• ~J' 
t XX -- Ffsoattti r · - - . . _ •. .. ~- ofê18oeffi atratlvos-Muaicalaa ~- P.~~d~r 'ftOI- • lirnltea 8ô~Qf.91 e ocafs q~, 
• 
8 0-
88~n,o Qutp,a~rrJ~nto ·da llet; 
1 ,. _ :XXI - Fflca~lzár·Q tdâi 
~talllçõet Observar'tdo,.se Oà Ctitêrroa de ~Íglé'l'le J)Obllcã, dtn lõ(!afs~Jin~óa 
e ~r6p~os. ~ar:_a ~ase ·tipo de ativ.idade econõmlca e fázendo va1ef ~t6éfi$ tà~ 
limitações frnpostàs pelà Lei;. .. • 
. XXII ~Emitir relatórios perfódicos-Jobre suas atNfdadés e·manteto 
G_hefe d9 _Setor de F!scalfza9Ao permanentemente Informado!. a re~péltq aa, 
f~ulariêtadàs notificadas e demais atfvidacJes desenvõfWaas ao órgão 
vinculado a pasta de atuação· i • 
XXIII - Efetuar, qUai'Jdo oecessátio, plantões noturnos, em fináls dê 
semana e feriados para vertflcar .o cumprlmen,o ctãs notrtuls geratp; ,dt 
fiseallzaçã.o. confarme dlsposiçbes desta 'Cél! 
XXIV • L f\Putar .aà deQdncfas _e elaborar i,latórfd Jõb"' •• 
Providências âêlótadâs~ 1 ,. 1 , • 1 • l ' 
XXV ·- Emitir· ayto tnfraçao e tr,J.t{ta péfii , pbêler· ~b1f~à 
admmlsttativa, em. ~Q da dêS.CumprJrnênto ~e nhrirtas ·ett1fticfãà pett, Pofer 
Púbfico; 1 ' •• • 
1 ' • 
XXIV ~- Executar· outras :.fan;fàs • corrélãtas dà! 6tdém_: êfà\ 
autoridadés da. admlnlstraçâo públioa munlcipal. 
SEÇÃO li 
DAS ATRIBUIÇÕES, DAS PRERROGATIVAS, DOS DEVERES· E· DAS 
PROIBlQ·õES 
Art.-Sº - São afri~~~~ões ·cJo; Cêrgo ~e Fls•l·!q\J~ fefêre l!Sta Jlei: 1 
J ia, Desenvolver atlvl~ades ínclsoa. l ·a kX,tV.,d.o-M, 4f•des-:leh .. 
r, ... Em ca.ráter geral. às. âtlvldadés •lriérentês llts ?fano Dl~tót 
Par:ticfpatfyo,. ao·Oódlgo·d~ Obrás·e dQ Oódlgó de Pijstürãs, ~das.tetà;ÀmBle~~ti. 
ben, com'o do-'Qódigo Admin.istrativo; 
nt ._ ·é§s -agentes fiscal~ pOderêo atua'r ce,rto ~flblal ~o m.urttC19lo 
.Plhf:fi~l.íf:Et;prdrt,~r à 'lntlmaçãõ e notlfl.câçio ha 6xerc(Clb de-éll~ ã~ritiulçõés, 
ou por--ó.•fffem. ·da .àutotrdede competente, devendo ser computado p~ntu;x= 
Para o cumprimento de. métas, em razao das notffica90éa ou fntfftià• 
d8Vkf amente ,cumprida$; 
Aftaª -~ào,prarrogaU\tas dós·t>1cüp1nta.dõlcan10 d• fl•oa~ 
. ,,.u, nuu uu KJU oc JANEIRO 
... -...... OABINET.â 
PREFEl,VM MUNlGIPAL DE BARRA 00 PIRAf 
.,; .. DO PREFBITO 
.,~,l 1,..., 
~-- -~· 1i(Y"' ···..,. • . - ,..e,\\, ~\\) 1 _- Proceder ê Fls~lfza9AQ 11c;,s termos desta .'4ef i 
.. ~," 
li - Requisitar e obt@r· o -au.xmo .de fQ_,,_ pQb(loa, quáfí~ . . rtseo ~e d~nos-a su~ lntêgridade fJs~ J:Utem s~~~CJ n,_;qpa.ta&·~~ l\--~ a_ pres,nça de ~par-1:1tQ policial PJll'a ,iáá'êgur'ár -o -pt~hº •r.d$ 'd11 tuàf t, atr1bufções: • , J 
Ili·-· Poss~lr Fé Ptlblfca no desempenho da suas atrib~ 
funcionais; • 
• ·- IV - N.ão sofrer fmposfQão·qué r&suite em desvl~~tJuiJ,-o. 
Art. 7° - Sao deveres.dos ocupantea·do aargo de·F.fscaf,,dé Qbras ·e Serviços: 
1 - Zelar peta fiel execµÇlo de suas fún~es- , Pfla ~118~ 
J1Piica9Ao das Leglsla9ões pertinentes .às atfvldaéfés dê su&tun9Ae. 
11 - Mànter- s{gfl~ fun·cton,1 ·nos p-rc,t:;édlm~ptõs {•·m 91Ht ·•~•r. ~; espécialtriente naqueles que .env9Jvarn d.1,:él$_mente lf inte~uo dt 
Administração ,Pilbifca; 
1.11 - ~eelatar-se s_usp,it~ ~--~ ,111p.~_k.lQ._ J?EI~ ~- -~o~o sempre que o flscahzado for amigo ou ,fnlmígo, ~ossulr grau de -~arentêacô O.Y 
interesse no caso e. ha$ detnais stt~_a_ções prf!visj~J r,aJ l~tslaçOes; 
IV - Atuat ·êé>fn :zelo. obseNAncla as Leis e a ·p~obfdade-: 
V - Cumprir as decisões emanadas pela$ autofi0&d"8 da 
admlnfstra9tq,púb1Jca. 
CAPITULO 
DA Ili 
RENfUNERAÇÃô ·oA P.RODUTIVIDÃDE-FISC·t\l 
Art 8° • A remuneraçaÔ dos aervldores~ue·'integram, 01 catgôaié. f;s~f será çomposta pel9 vencfm~nto base, mais. át vànt~gen$ pecurilãn.áa-.. a 
que. o servfdo,r tiver dlreltoi nos termos das lel·a .munlclpa'ia·v!gent~. 
Pa.rãgrpfo Onlqo ,. As gratlfícaçees cqncedldas em deoorrênQla cro 
~f~$f!!J'1r,tiho e ida- prQÇtutlv!dade fiscal de~t~ t~t, são ventt1ge~à ·pecuntàtlas Jn~tntü r,P .Çargiljfts'?Elte 
rH~l1~ .q~~lq.uer 
nao· ~p,resentam dlreitõ ádqtiirldoe. nAQ sé àl)llça 80l 
natureza1 sendo estritàmente cbncedtda no e~rêl8fo ãa afrvlàade funcional. 
. Art. 9Q .. ApUoam EIS dfsposl9ões de.ata Lél ºª flacaia sem d~ 
de nlve1 ou gr-d.u.açao .das áreas de postutJ•t O~llle e ambiente. devendo 
~~~,~!lll : o 
. . Dli·.BARftA~ptRAf • ' 
. -
51• • AD .Asclíl em dé fêttas ,iefé·.âtflbUldi Mêdla da 
PGn1U8Çlo auferida no ~odo dôs àflmcs 12 "'8SêG; 
. -§r.·+A Ct--•·•tóntabffliada pata o pag~n~. de 1~,aaMrlo. 
•·~tãb.ffldad~ ~-• tbrma deloha no pan\grifo antétfc>t 
53° - Nos processos de· pagamento, serio Juntados todOI ~- ~P~ntes de cuinpnff\antó de metas a que 8à fltere AI ponluaçêea . ._ 
gratiffóaç10 dt, ·pRkJutMdJdê, de'90® ser um processo e aeus 
VDlrlftlll • elida egente. • 'Sai tonnalizado -anualmen~ .__ manter 
l -
' , '' > 
•• BSTAD9DO.RIODBºJANBIRO • 
PRBFBiTtlAA MUNlCIPM J)B BAAAA DO .p}U1 
..i'-.~OABINffl DO PRIWEITO 
!~ . .i~~:, - . .. ' ., . ~,,6• \~ fin! ae cada exar:cfek> trqutya~ no 11,qulvQ O!tfltrJI dà t1dnilnr.fA111o 
· ,:,u61 • poblroa •. por ~rf~o:mrntmo de •.6.·anós. .,e 
Àtt. t& .. õs Fiàcala. de que nta esta Lêt, dfJiti ·OU Jndlrêfame~,1 
concairer pa~~.perqt~ to~evf~a. da gratfflcra9i_opofp•lvJda~,,~~~~i 
fe$nM.tàti cfvfl' nãhaJ é·· • d ' f'nbi.•wfl'ftu~m~n· , ••• - ., lo ·m·cttt ,á,lérh tfê. "--· ~-] . _,.,..,..,
1. , t"" a m ~~~YCI ~- .e pe . , .,._~ ·"' f 
•usp~sa ·• _mnçeSJAQ .da gr,atifroa~riade ltrsteµra.9Íb dó. ®mP8tént• ítt®eJIG 1 
admfn1atratrvo. prazo· que aeré suspen• a grãtfflcaçict . -
... • . Pal'.éO~fo. único -- Oornprovada a fraude 110 regufê.r d~~pe~ 
da:·gratfffcàçlo:e o teceb·tmento de seu .respectivo .valor, a~ ó' próóêdfmentos 
légats que.gamnté o C()ntraêllt6tfo, seré apflcada a peha de.:demfssÃo. 
. __ Aft. 18 • QUàndo a obrigatoriedade ~a __ fot· 
re9~õnsabllidade de mais de um fiscat, ó~ servl9.0J fiscais desenyoftl1
~ fd~ serl~ 
poôtuados. par.a fins. de apuraçao dà GOA, de ·tormá Igual e Integra, pa.re .c,êf,. 
Ul'J'. 
Art. 17 As gratificações previ~s nesta Le" .. lf1 
estendidai ·a outras, ativfdàdés, aíncfa que cqrre~cronaa,-, · ~;h con,_oJnlo 
•pliéa sob q_ualquêr-f1fP..ótese-a ffsçallzaylo Trfbutlrta.. 
·Art 18.-,O agente fiscal q~ue s~_recúsar--. Qtlni~tfr ~d,~f?1.lQ:":~ 
das autodd~dés dô ·mtinl~.f pfo, bem êómo .def~(~! ~p~t .!~--~Jf,O.~f'.l~,~-;t}Jii 
praz0$. fixad°' com base nas leis. teld suspeóso o .,-gafflirff Q dCI 1111•0At>., 
i1tê qlfê,se êOmprove o ·efetivó cumprimento. 
Att. 19-Os agentes flscãis.de que tratam os at,tigos l 0 é-o·caput 
.att 2° d$Sta Lei, petteoçent~J5·ao q_u~dr()-efeflvo do Munftdpio, podetlO $11t 
ttas 4íaas de suas respectlvas atribuições, coinpetitfdQ á ~tes atuar 
privativaménte nas questões Inerentes as obras, posturas e amb"1,té de 
qc.,alqúér natureza. 
_ Art. :eara. ta.ier:J4~ ~9..:9.9.m~.ufô,-d~:;~õ~to~Ç4.Q, 9µe s~~"f~re.-
;-tw; ,te ~G@I• ~rao. o_ er@Z~':méxl~p;d~ 05 .~las·~.~ntar d,o,~~blfnê~tl). ~i 
~ó: ~a.o.·:·~~~ -e~ -~~r~. lançanao "-~, ª-~' __ \!,, ~n.lfà~tagãg,l ~Jl1 
devôlução do·processo com sua atrfbuf9i0 fünofona, ·no Pi'Qõ aQtd eatâbeleoido, 
ParágraJo únf~ - 0:inl~•·cumprfmenu, do prazo· reft1ti~o no ~plJl 
deste dtsposltlvô1
.lrripff0brt:níi1 peJtlã·,~i.-.pontua.940· nele executada. -
Art. 21 A ~ratiflca9ão de.atividade ou produtjYkJ~dê desta Let.•l 
poderá exceder a 2.opo P<>ti1f6s;~bim·oo~~·nao;·n~_cumufai1vas.~~ra 91 •s 
tubsequentes'" i,randó s pontusçto nü drtfmo dta Otll de cada 'tffés. 
Art. 22·-~Vlsa~cJ~ ádeq~at o ~eyJ~~ wncíonàm·ento·da ~scaU.çAO 
a que se ·refere esta fel, o C·hefe do Pode~ ~cuffVo podêré al®er à·ffacala de· 
obras. ~osturas ,é ·ambiente nos ·setores· afeto$ ao exercício ~e suas funçGas. 
ssr ADO D.O RtO ti~ lAN2U\O . 
" 
PRBFHlT~'~AL'bi BAW fio l'lRAt 
aABlNl!:TB DO P-RBFEtro ' - . ?t,~ _· i' •. 
P. ' ·' ·"?t. . ', • I • • . ~- , t"' é'J~•~) 
~-~·(? \fê~J~~e-9•rátlfi~9IQ~B q~_e áé,,tJ'féte ~à·. . • :~ 
JIQlr[l&nto -• t10rae,extra0rdlnánas. ~0o~'f 
Att. t4 ... Os. mlpà$ produção lndlYlclUill ã co ~llda,d0$ --• ~' 
el~ora~os p:or ~to j~ ~-õ.d~.t. ~xé9ütlv0. -~.~~do obrfgat6rla íU.11; ~tilizaOáo~ftt ; romputõ dâ•pont~ação aque ae refere estaJêÍ. ' .. 
ltt. t5--Par•;à$1Uis de WIOJã'de põí\tia., apllca_m,-Je,a& dlspos.lç;Oes 
Ltl lüê flQf\. f\l~UZàçao tribUt1tla do munlclpló. 
Art. 25 - Esta Lei entrará em vlg_or na data de sua,publlmQãõ, 
revoga1·as-as dispo_sl900$·em QOt1trérló ehi eapé.Cla·i:~f4tif N• 2938/2017-, 
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ANEXO. ÚNICO .. 
TABELA O.E AtRIBUIÇÃO o·e ~ôNfOS pO~ ATIVlôA.bl·F.ISé.AL .., , ""' -. - -- -- --· --·- -- . . . - - • ' ~í,: 
IJ:E~. D~~Ç~!Ç,\º·oos SERVIÇ"Q~. - . ~l)MERO DE_1
PQNJj 
01 _fJzer _medição d~ lmóveJ para 1
~Ha~1te:,e" . 1 õo por,Jn!3dição_ J;;' 
02 r:azer medição de Imóvel parâ êfe1metnbramento ou .
1
ôô-por medição ~. 
~rn~mbt$mento. _ _ _ . _ ___ , . _ • -L:_ 
03 F~er medl~o de _1~6vel para Llêehça • f® ·pó_Y~fttjqf~.~ -i ~- ~-
04 F$~er medição de Imóvel para LegallzaçAo d~ o~ta ,JQQ P.õt ff1ê.él/çfl_o. _ . ,a _-
os Medl_çã~ ~e lm~vel para ~Iteração de cadastro. 100 ~ctt ffl~âlçãà ~- _!J 
06 Fiscalização de Comérclo~ .. e Ambul~nt~s írregufa_res ~O ~rato _ .- . _ Jf 
07 Notificação por lrregútartdádes l :69 R9r Auto EhiJt~~ J 
08 lntim(lção por lrregularf da_~es • v, :. , 5,_0 por Auto -~"1~f~ó. 
09 thscrição de contribui nté não dldastri~ó para fins dê 200 P~ ór fnaêrlção 
alvará , - -· - ,: 
1 o Embàrgo~ fX?r 1.rre9ulari~adei .. •$º por ~uto E;rnnl® . 
1·1 ~c;,\ifi~_~o p_ªrª ~~n~drreg~l~rfdad~~ . $Q. p~r_,tg _ _ . _ - , • 
Plantõea ·externos fora. do e:x))edfentà normãl, ao-a - ~: 
-sábados, domf ngps e, fE)ri_ªdq~.- âe acordo com escata 
elaborada pelo ctieftt Imediato -e -aprovada pai __ 
1:2 autoridade da pasta e comprovados ãtravés d(t 150 po_r plantao 
relatório do agente, com vrsto e chancela dás 
autoridades respectivas, com petloqo mfnlmo de 08 
horas executadas. - . - .. 
13 Autuação, ·embargo ou fnterdlção em flscalização 250 
ambiental. 
13_ fnterdfção cautelar, parolar ou total de 1
.
60 r. t .:..a
1
,.
8 
estabefe~lrrt~rJtoJ f ,r~gulares _ _ por '" 8• u \'9<> -· .,. - "· ...... -- ,_..., -, 
-ApreensAo e/ôu f nutmzaçlo de produtos e/ou • , 1
A equtpament_os é,n ~~~êônformídade~ éOm as normas. 160 por·cadà.)ito 
Conclusão .de processo administrativo Objeto de . . . . 15 multâ,_ embargo ou fnterdfçio da flscallz~çãf'-. ~QO por. Pl\>Qe•wo 
Conclusão de processo lnícl,do pef a flscaffzação, que - - • • • -~ 
resulte em alteração de cadastro d.e f móvel rurar para 
·1 e urbano ou regularização de metragem de Imóvel 150 por processo. 
·urb~no comercl~I, pousadas, hotéis e correlatos que • 
resultem em majora~o de arreoadaQAo, 
I 
GomS4{\tmtr •

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