| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2025 |
| Date | 2025-10-09 |
| Ementa | Art.1. Modifica a redação do art. 1º do Projeto de Lei n° 245/2025, passando a viger com a seguinte redação: |
| native_id | 5372 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-11-11 | Publicado/Arquivado | — | — |
| 2025-10-31 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2025-10-29 | Aguardando | — | Aguardando recolhimento de assinaturas. |
| 2025-10-17 | Extrato de votação | — | — |
| 2025-10-16 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | — |
| 2025-10-16 | Proposição aprovada em 2ª discussão e votação | C | — |
| 2025-10-16 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | C | — |
| 2025-10-16 | Proposição aprovada em 1ª discussão e votação | B | — |
| 2025-10-16 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | B | — |
| 2025-10-16 | Aguardando | — | 1) com o voto, remetam-se os autos ao i. Vogal e ao Presidente para concordarem ou não com o entendimento firmado pela Relatora. 2) tudo cumprido, certifique-se e remetam-se os autos ao i. Presidente desta Edilidade para ciência e inclusão na ordem do dia. |
| 2025-10-13 | Aguardando Parecer das Comissões | — | — |
| 2025-10-13 | Aguardando Parecer das Comissões | — | — |
| 2025-10-13 | Extrato de votação | — | — |
| 2025-10-09 | Proposição apresentada em Plenário | D | — |
| 2025-10-09 | Aguardando a inclusão no Expediente | D | — |
| 2025-10-09 | Aguardando a inclusão no Expediente | D | — |
| 2025-10-09 | Procuradoria - Secretaria | — | PARECER PRÉVIO Trata-se de proposição com vistas a, incialmente, incluir o art. 4º, na Lei Municipal n.º 2794/2017. Ao analisar a normativa supracitada, notei que o último artigo, em que se traz a vigência, converge-se no art. 3º e, da forma pretendida pelo nobre Vereador (incluir o art. 4º, após a vigência) não se adequa a melhor prática legislativa. Por isso, fora sugerido a elaboração de EMENDA MODIFICATIVA, com vistas a incluir o art. 2-A, ao invés do art. 4º, o que restou atendido pelo nobre Vereador, conforme a EMENDA MODIFICATIVA n.º 60/2025. Dito isso, não vislumbro ofensa ao RICMBP, à CRFB/88 ou à LOM. Sugiro, portanto, a sua tramitação. DESPACHO 1) Após a deliberação, remetam-se os autos ao Presidente da CCJ para ciência e, posteriormente, ao Relator para confecção de seu voto; 2) com o voto, remetam-se os autos ao i. Vogal e ao Presidente para concordarem ou não com o entendimento firmado pela Relatora. 3) tudo cumprido, certifique-se e remetam-se os autos ao i. Presidente desta Edilidade para ciência e inclusão na ordem do dia. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-10-16T17:51:51.690351-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
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EMENDA MODIFICATIVA N.º ____/2025
Modifica a redação do art. 1º do Projeto de Lei n° 245/2025, passando a viger com a seguinte redação:
Fica acrescentado à Lei Municipal n° 2.794, de 06 de abril de 2017, o seguinte Art.2°-A.
“Art.2°-A – A festa poderá ser realizada durante um período de até três dias consecutivos, com o objetivo de reconhecer a importância histórica, cultural e social do distrito da Califórnia, promovendo a valorização da identidade local e o fortalecimento dos laços comunitários”.
Justificativa
A presente emenda tem como objetivo adequar a redação do artigo 1° do Projeto de Lei 245/2025, a fim de permitir que a comemoração do aniversário do distrito da Califórnia possa ocorrer por até três dias consecutivos, valorizando a cultura local e fortalecendo o sentimento de pertencimento da comunidade.
Sala Barão do Rio Bonito, 08 de outubro de 2025.