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EMENDA SUBSTITUTIVA N.º ____/2025
EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS
DA LEI Nº 1508, DE 28 DE NOVEMBRO
DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇÃO
DO SERVIÇO DE MARCAÇÃO DE
CONSULTAS OU EXAMES, POR
LIGAÇÕES TELEFÔNICAS,
MENSAGENS VIA WHATSAPP E/OU
PLATAFORMA, A TODAS AS
PESSOAS COM IDADE IGUAL OU
SUPERIOR A 18 (DEZOITO) ANOS.
Substitui-se a redação do Projeto de Lei nº 219/2025, para ter o seguinte teor:
Art. 1º – Altera-se a ementa da Lei nº 1.508, de 28 de novembro de 2008, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação do serviço de marcação de consultas ou
exames, por ligações telefônicas, mensagens via WhatsApp e/ou plataforma, a todas
as pessoas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, no âmbito da Rede
Municipal de Saúde de Barra do Piraí.”
Art. 2º – Os artigos 2º e 3º da Lei nº 1.508, de 28 de novembro de 2008, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 2º – Passa a ser obrigatória, na Rede Municipal de Saúde do Município de
Barra do Piraí, a criação e o pleno funcionamento do serviço de marcação de
consultas e exames, por meio de ligações telefônicas, mensagem via WhatsApp e/ou
plataforma criada para marcação, a todas as pessoas com idade igual ou superior a
18 (dezoito) anos.”
§ 1º – Para o exercício do direito previsto neste artigo, o cidadão deverá realizar
cadastro prévio na unidade de saúde municipal mais próxima de sua residência.
§ 2º – Quando não houver possibilidade de atendimento próximo ao local onde reside
o solicitante, este será redirecionado à unidade de saúde com condições de tendelo.”
Art. 3º – O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para garantir que o
sistema de marcação de consultas e exames funcione de forma prática, funcional e
acessível à população, podendo regulamentar os meios tecnológicos e operacionais
para sua implementação.
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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2016
E-mail: jeordane@barradopirai.rj.leg.br
Art. 3º Acrescem-se à Lei nº 1.508, de 28 de novembro de 2008, os seguintes artigos:
Art. 4º – As formas de agendamento previstas nesta Lei, bem como os canais
disponibilizados, prazos de cadastramento e data de início dos atendimentos, deverão
ser amplamente divulgados em todos os locais da Rede Municipal de Saúde e meios
institucionais de comunicação.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala Barão do Rio Bonito, 08 de outubro de 2025.
Justificativa
A substituição da redação do Projeto de Lei nº 219/2025 tem como finalidade
aprimorar o conteúdo originalmente proposto, conferindo maior clareza,
abrangência e adequação à iniciativa legislativa. A nova redação atualiza
dispositivos da Lei Municipal nº 1.508/2008, ampliando o acesso ao serviço de
marcação de consultas e exames para pessoas com idade igual ou superior a 18
anos, e incorporando meios tecnológicos mais modernos e eficazes, como
WhatsApp e plataformas digitais.
Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2016
E-mail: jeordane@barradopirai.rj.leg.br
Jeordane Perino - Vereador
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