Mensagem nº 078/2025
Barra do Piraí, 08 de outubro de 2025.
Senhor Presidente,
Encaminho à elevada apreciação desta Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que
“Altera a nomenclatura e a referência do cargo de Chefe de Divisão de
Administração de Distrito, constante no Anexo I da Lei Municipal nº 3.499, de 24
de setembro de 2021, e dá outras providências”.
A presente proposição tem por finalidade readequar a nomenclatura e a referência do cargo
de Diretor de Divisão de Administração de Distrito, e de DAS-2 para DAS-4, a fim de
compatibilizar a estrutura organizacional e remuneratória com a relevância, complexidade e
grau de responsabilidade das funções desempenhadas.
A medida visa garantir a proporcionalidade remuneratória em relação a cargos de atribuições
equivalentes no âmbito da Administração Municipal, contribuindo para a valorização e
eficiência da gestão pública. Ressalte-se que não haverá criação de novos cargos e que o
impacto orçamentário da alteração está plenamente amparado pelas dotações existentes.
Diante do exposto, e considerando o interesse público envolvido, solicito o apoio dos Nobres
Vereadores para a aprovação da presente proposição legislativa.
Renovo protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Altera a nomenclatura e a referência do cargo de
Chefe de Divisão de Administração de Distrito,
constante no Anexo I da Lei Municipal nº 3.499, de
24 de setembro de 2021, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º.Fica alterada a nomenclatura do cargo de Chefe de Divisão de Administração de
Distrito para Diretor de Divisão de Administração de Distrito, constante no Anexo I –
Cargos de Provimento em Comissão e Funções de Confiança da Prefeitura do Município
de Barra do Piraí – Estrutura da Secretaria Municipal de Serviços Públicos da Lei
Municipal nº 3.499, de 24 de setembro de 2021.
Art. 2º. Fica alterada a referência do cargo, passando de DAS-2 para DAS-4, conforme o
Anexo I.
Art. 3º.Permanecem inalteradas as demais atribuições, forma de provimento e requisitos
do cargo, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 3.499/2021.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Gabinete da Prefeita, 08 de outubro de 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
ANEXO I
Lotação Denominação
do cargo ou
função
Vagas Referência Proviment
o
Natureza
Divisão de
Administração de
Distrito
Diretor de
Divisão
05 DAS 4 Livre
nomeação
Comissão
Estudo de Estimativa do Impacto Orçamentário
Declaração de Inclusão da Lei Orçamentária Cumprimento das Metas da Lei de Diretrizes
Orçamentárias
Serve o presente, em primeira instância, para calcular a estimativa de Impacto Orçamentário para
“ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA E A REFERÊNCIA DO CARGO DE DIRETOR DA DIVISÃO DE
ADMINISTRAÇÃO DE DISTRITO DE DAS-2 PARA DAS-4”, bem como para informar que a medida não
afetará as metas de resultados estabelecidos na LDO.
Sendo assim, iniciamos o cálculo do impacto orçamentário:
1) O Impacto teve por base:
GRATIFICAÇÃO DAS 2 DAS 4 DIFERENÇA
Valores R$ 2.365,06 R$ 4.503,58 R$ 2.138,52
2) Análise de novos valores:
Para o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, haverá um acréscimo total mensal de
R$14.197,40 - Memória de Cálculo em Anexo.
Estimativa de impacto:
Conforme disposto na Lei Complementar 101/2000, a criação, expansão ou aperfeiçoamento da
ação governamental da qual decorra aumento de despesa deverá ser acompanhada de cálculo
de estimativa de impacto, senão vejamos:
Art. 16 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor
e nos dois subsequentes;
Discriminativo Quant. Mensal (a) 2025 2026 2027
DIRETOR DA DIVISÃO DE
ADMINISTRAÇÃO DE DISTRITO
05 R$14.197,40 R$42.592,19 R$212.960,95 R$383.329,71
TOTAL 05 R$14.197,40 R$42.592,19 R$212.960,95 R$383.329,71
3) Impacto Orçamentário:
Não obstante o fato de que o presente projeto se refere à despesa com o “ALTERAÇÃO DA
NOMENCLATURA E A REFERÊNCIA DO CARGO DE DIRETOR DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE
DISTRITO DE DAS-2 PARA DAS-4” temos a destacar que este se encontra devidamente adequado
à realidade e às previsões orçamentárias.
4) Declaração de Inclusão na Lei Orçamentária e de não afetação das metas de resultado
previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias:
Declaro para os devidos fins de direito e em atenção ao artigo 16 da Lei Complementar 101/2000
– Lei de Responsabilidade Fiscal, que o presente versa sobre o “ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA
E A REFERÊNCIA DO CARGO DE DIRETOR DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE DISTRITO DE DAS-2
PARA DAS-4”, devendo ocasionar o impacto descrito no presente relatório e que a presente
medida não afetará direta ou indiretamente as metas de resultado estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO).
As despesas, no exercício financeiro de 2025, correrão à conta da dotação de Pessoal Civil da
Secretaria de Serviços Públicos, sob o elemento 3.1.90.11.00; estando adequada à Lei
Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Declaro, também, que as despesas não ultrapassarão o limite de pessoal, conforme previsto no
art. 22, parágrafo único da Lei Complementar nº 101/2000:
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
RCL Acumulada (12 meses)* R$ 401.802.952,50
Gastos com Pessoal Acumulado (12 meses)* R$ 150.148.240,66
(%) Percentual Comprometido* 37,77
Acréscimo (ANUAL) R$42.592,19
(%) Percentual do Acréscimo 0,088
Percentual Comprometido Atualizado 37,86
*Fonte: RGF do 1º Quadrimestre/2025
Na presente etapa processual, foram utilizados os índices do Relatório Gestão Fiscal do 1º
quadrimestre de 2025, tendo em vista que os dados poderão sofrer alterações. Todavia, quando
do efetivo provimento, os dados poderão ser revistos a fim de evitar prejuízo ao erário público.
Os dados do presente estudo não ultrapassaram o percentual de limite de alerta de 48,60%,
previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme Relatório de Gestão Fiscal do 1º
quadrimestre/2025, que segue anexo.
Há disponibilidade financeira para a realização da despesa.
Nada mais havendo a informar acerca da presente medida, encerra-se a presente instrução que
deverá ser arquivada em pasta própria desta Secretaria de Planejamento para posterior consulta.
Atenciosamente,
Barra do Piraí,15 de setembro de 2025.