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PREFEITURA Ml
BARRA DO PIRAI* | Gabinete da Prefeita
ORGULHO DE SER BARRENSE
MENSAGEM Nº 077/GP/2025.
Barra do Piraí, 08 de outubro de 2025.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à elevada apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei, elaborado em
observância às disposições contidas nos artigos 40 e seguintes da Lei nº 4.320/64, em especial ao artigo 43, 81º, inciso
III, que trata da abertura de Crédito Adicional Suplementar por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
A presente proposta tem por finalidade autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
3.350.000,00 (Três milhões e trezentos e cinquenta mil reais), se faz necessária para Pagamento de Serviços de
Limpeza Urbana e Serviços de Manutenção do Aterro Controlado, em conformidade com o disposto no referido
diploma legal.
Diante do exposto, submetemos o Projeto de Lei à consideração de Vossa Excelência e dos ilustres Pares, confiantes
em sua aprovação, dada a relevância e urgência da matéria.
Por se tratar de providência de caráter especial, solicitamos ainda a apreciação da matéria nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica Municipal.
Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
É ATT MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
PREFEITURA
x M
à BARRA DO PIRAI* | Gabinete da Prefeita
ORGULHO DE SER BARRENSE
PROJETO DE LEINº ]
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
3.350.000,00 (Três milhões e trezentos e cinquenta mil reais) para reforço de
saldo de dotações consignadas no Orçamento Programa em vigor e dá outras
correlatas providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor R$
3.350.000,00 (Três milhões e trezentos e cinquenta mil reais), em conforme com a Lei 4.320, artigos 40 e 43, 82 para a seguinte
suplementação a saber:
SUPLEMENTAÇÃO
Elemento de Despesa
EDER SS De ana UU | Valor em R$ sos
01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
01.20 - Executivo
01.20.13 - Secretaria de Serviços Públicos
04,452.1011.2033 - Desenvolvimento da Política de Serviços Urbanos
3.3.90.39.00.1708 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (735) 2.670.000,00
04.452.1011.2035 - Gestão do Sistema de Coleta de Resíduos Sólidos
3.3.90.39.00.1708 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (736) 680.000,00
TOTAL 3.350.000,00
Art. 2º, Para permitir a abertura do crédito adicional suplementar, mencionado no artigo anterior, será utilizado como
fonte de recurso à anulação parcial e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964
ANULAÇÃO
Elemento de Despesa |
“|Valorem R$
01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
01.20 - Executivo
01.20.16 - Secretaria de Água e Esgoto
04.451.1011.2034 - Gestão do Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto
3.3.90.30.00.1708 - Material de Consumo (443) 1.440.000,00
3.3.90.39.00.1708 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (728) 1.950.000,00
TOTAL 3.350.000,00
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barra do Pirai (RJ), 08 de outubro de 2025.
AV Cu
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
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