PARECER LEGISLATIVO Nº – PROJETO DE LEI Nº 186/2025
Ementa: Projeto de Lei nº 186/2025 – Institui a
Carteira Municipal da Pessoa com Fibromialgia
(CMPF) no Município de Barra do Piraí.
Relatório
Trata-se do Projeto de Lei nº 186/2025, de autoria do Vereador Jeordane Perino, que visa instituir
a Carteira Municipal da Pessoa com Fibromialgia, destinada a identificar e garantir direitos às
pessoas diagnosticadas com a síndrome no âmbito do Município de Barra do Piraí/RJ.
A proposição foi posteriormente objeto da Emenda Substitutiva nº 20/2025, que ajustou a redação
original, mantendo o conteúdo essencial do projeto e aprimorando aspectos redacionais.
O projeto prevê, em síntese:
• Atendimento prioritário em repartições públicas e privadas;
• Acesso preferencial em transportes públicos;
• Possibilidade de isenção ou desconto tarifário, conforme regulamentação;
• Reconhecimento oficial da condição de fibromialgia para fins de políticas públicas de saúde
e assistência social.
Análise Jurídica
1. Competência Legislativa e Iniciativa
Nos termos do art. 30, I e II, da CF/88, compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse
local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
A matéria versa sobre identificação e atendimento prioritário de pessoas com doença crônica –
tema de natureza local e administrativa, inserido na órbita da competência legislativa municipal.
Não há vício de iniciativa, pois o projeto não cria cargos, nem altera estrutura administrativa ou
despesas diretas do Executivo (art. 61, §1º, II, “a” e “e”, CF/88). Trata-se de norma geral de proteção
e reconhecimento de direitos, cuja execução será posteriormente regulamentada por decreto
municipal, conforme previsto no art. 5º do projeto.
2. Constitucionalidade Material
O projeto concretiza diversos princípios constitucionais:
• Dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88);
• Direito à saúde (art. 6º e art. 196, CF/88);
• Proteção às pessoas com deficiência ou limitações funcionais (art. 23, II e art. 24, XIV,
CF/88);
• Redução das desigualdades sociais (art. 3º, III, CF/88).
3. Legalidade e Juridicidade
A proposta encontra amparo na legislação federal:
Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) – assegura prioridade e atendimento
especial a pessoas com limitações;
Lei nº 14.626/2023 – reconhece a fibromialgia como deficiência para fins de atendimento
prioritário.
O projeto, portanto, não cria direitos novos incompatíveis com o ordenamento jurídico, mas apenas
reconhece e localiza a execução desses direitos no plano municipal.
4. Técnica Legislativa
A proposição observa, em linhas gerais, os parâmetros da Lei Complementar nº 95/1998,
notadamente quanto à unidade temática, clareza e ordem lógica dos dispositivos.
Todavia, recomenda-se pequena adequação redacional:
• Fixar a validade da carteira (prazo determinado, p. ex., 5 anos);
• Indicar expressamente que o regulamento executivo não poderá restringir direitos
reconhecidos em lei;
• Uniformizar a nomenclatura “Carteira Municipal da Pessoa com Fibromialgia (CMPF)”.
5. Mérito Jurídico
A medida tem mérito jurídico relevante, pois:
Promove a inclusão social e o respeito à dignidade das pessoas com doenças crônicas;
Contribui para a efetivação da política municipal de saúde;
Não implica aumento direto de despesa pública, limitando-se à regulamentação administrativa.
Conclusão
Diante do exposto, opino pela plena constitucionalidade, legalidade e juridicidade do Projeto de
Lei nº 186/2025, bem como da Emenda Substitutiva nº 20/2025, observadas as sugestões de
técnica legislativa apontadas.
Assim, APROVO COM RESSALVA à tramitação da matéria, recomendando à Comissão de
Constituição e Justiça que emita parecer favorável à sua aprovação, com adequações redacionais
não substanciais, e posterior deliberação em plenário.
Elves Costa dos Santos
Vereador – Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luciana de Oliveira Maciel de Almeida
Vereadora – Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luiz Felippe de Paula Pinto
Vereador – Vogal Comissão de Constituição, Justiça e Redação