materia nº 103/2025

PARECER LEGISLATIVO Nº PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 12/2025
EMENTA: FICA CONCEDIDO TITULO DE CIDADANIA 
BARRENSE.
PARECER
Projeto de Decreto Legislativo: Concessão de Título de Cidadania Barrense e Honraria
Interessados: Murilo Xavier Prado e Luiz Fernando Lopes de Almeida
Autoria: Câmara Municipal de Barra do Piraí
I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo que visa conceder o Título de Cidadania Barrense e Honraria 
aos senhores Murilo Xavier Prado e Luiz Fernando Lopes de Almeida, conforme disposto no Art. 1º do 
documento apresentado. A entrega será realizada em Sessão Solene, previamente marcada pela 
Presidência da Câmara Municipal.
II – COMPETÊNCIA DA COMISSÃO
A Comissão de Constituição e Justiça tem competência para se manifestar sobre a constitucionalidade, 
legalidade e juridicidade dos atos legislativos, conforme disposto no Regimento Interno desta Casa 
Legislativa.
III – FUNDAMENTAÇÃO
O presente Decreto Legislativo respeita os princípios constitucionais, não havendo vícios de 
inconstitucionalidade ou ilegalidade. Trata-se de matéria de competência exclusiva do Poder 
Legislativo Municipal, conforme prevê o art. 12 da Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da 
Câmara Municipal.
A concessão de títulos honoríficos, como o de Cidadania Barrense, é prática comum e legítima do 
Legislativo, sendo ato discricionário que homenageia personalidades que tenham prestado relevantes 
serviços à comunidade local.
IV – CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Constituição e Justiça opina pela constitucionalidade, legalidade 
e juridicidade do Projeto de Decreto Legislativo, estando apto a seguir sua tramitação regular no 
âmbito desta Câmara Municipal.
Elves Costa dos Santos
Vereador – Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luciana de Oliveira Maciel de Almeida
Vereadora – Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luiz Felippe de Paula Pinto
Vereador – Vogal Comissão de Constituição, Justiça e Redação