PARECER LEGISLATIVO Nº – PROJETO DE LEI Nº 190/2025
Ementa: Análise de constitucionalidade,
legalidade, juridicidade e técnica legislativa do
Projeto de Lei nº 190/2025, de autoria do Vereador
Jeordane Perino, que “dispõe sobre a criação do
Fundo Municipal de Segurança Pública de Barra do
Piraí e dá outras providências”.
1. Competência legislativa
Nos termos do art. 30, I e II, da CF/88, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse
local e suplementar a legislação federal e estadual.
Embora a segurança pública seja dever do Estado e direito e responsabilidade de todos (art. 144, caput,
CF/88), nada impede que o Município adote medidas complementares voltadas à prevenção da
violência e proteção comunitária, em articulação com órgãos estaduais e federais.
A criação de fundo municipal voltado à segurança insere-se, portanto, na competência material e
legislativa suplementar do Município, ao tratar de interesse local e de organização de suas finanças
públicas para ações de cooperação.
2. Iniciativa legislativa e reserva de administração
É fato que a criação de fundos públicos costuma ser de iniciativa do Poder Executivo, em razão de seu
conteúdo orçamentário e da necessidade de integração ao Plano Plurianual, à LDO e à LOA.
Todavia, a jurisprudência admite iniciativa parlamentar em matérias de caráter autorizativo ou
programático, desde que não implique, de modo direto e imediato, aumento de despesa nem crie
obrigação financeira ao Executivo.
No caso presente, o projeto não cria despesa obrigatória, não institui cargos e não impõe execução
orçamentária imediata. Apenas autoriza e estrutura, em termos gerais, o instrumento jurídico do
fundo, remetendo a sua efetiva implantação à regulamentação posterior pelo Executivo.
Dessa forma, não se caracteriza vício formal de iniciativa, conforme precedentes do STF que
reconhecem a constitucionalidade de leis de iniciativa parlamentar que autorizam ou instituem
programas de cooperação e fundos sem execução imediata de despesa pública (v.g. ADI 3.316/BA, Rel.
Min. Celso de Mello; ADI 3.486/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes).
3. Constitucionalidade material
O projeto coaduna-se com os princípios constitucionais da eficiência, publicidade, moralidade e
participação social (art. 37, caput, CF/88).
A previsão de Conselho Gestor plural atende à exigência de transparência e controle social,
harmonizando-se com o art. 204, II, CF/88, que estimula a participação popular em políticas públicas.
A medida concretiza o princípio da cooperação federativa (art. 23, parágrafo único, CF/88), que impõe
integração entre os entes da Federação na área da segurança pública.
4. Técnica legislativa
A redação é clara, concisa e obedece aos princípios da unidade temática e boa articulação normativa,
previstos na Lei Complementar nº 95/1998.
Sugere-se, todavia, que em etapa posterior, por meio de substitutivo ou emenda de redação, o projeto
indique expressamente que a regulamentação do Fundo será feita por decreto do Poder Executivo, em
consonância com o art. 84, VI, da CF/88.
Conclusão
Diante do exposto, opino pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de
Lei nº 190/2025, entendendo tratar-se de iniciativa legítima do Parlamento Municipal, por se limitar à
instituição normativa e programática do Fundo Municipal de Segurança Pública, sem criar despesa
imediata.
Assim, voto FAVORAVELMENTE à tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 190/2025,
recomendando que a matéria prossiga para as Comissões de Finanças e Orçamento e de Segurança
Pública, para exame de mérito e adequação financeira.
Elves Costa dos Santos
Vereador – Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luciana de Oliveira Maciel de Almeida
Vereadora – Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luiz Felippe de Paula Pinto
Vereador – Vogal Comissão de Constituição, Justiça e Redação