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MENSAGEM Nº 078/GP/2025.
Barra do Piraí, 08 de outubro de 2025.
Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei em
anexo, cumprindo as determinações dos artigos 40 e seguintes da Lei nº 4.320, em especial ao
artigo 43 da referida Lei, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional no Orçamento vigente.
A abertura do Crédito Adicional Especial refere-se ao Contrato de Repasse Nº
923126/2021/MDR/CAIXA, que entre si celebram a União Federal por intermédio do Ministério do
Desenvolvimento Regional representado pela Caixa Econômica Federal e o município de Barra do
Piraí, no valor total de R$ 308.259,89 (trezentos e oito mil e duzentos e cinquenta e nove reais e
oitenta e nove centavos), objetivando a execução de Recuperação de pavimentação e calçamento
na Rua Paulo Silveira -Bairro Morro do Paraíso.
Posto isso, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vossa
Excelência e Excelentíssimo Pares, para que seja submetido a alta apreciação e deliberação,
confiantes em um parecer favorável.
Por fim, tendo em vista se tratar de medida de caráter especial, rogamos que o Projeto seja
apreciado na forma do art. 54 da LOM.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
PROJETO DE LEI Nº ______/______
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 308.259,89 (trezentos e oito mil e duzentos e
cinquenta e nove reais e oitenta e nove centavos), no
Orçamento Programa em vigor e dá outras correlatas
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL no valor de R$ 308.259,89 (trezentos e oito mil e duzentos e cinquenta e nove reais e
oitenta e nove centavos), para criação da seguinte despesa, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
01.20. Prefeitura Municipal de Barra do Piraí
01.20.12. Secretaria de Obras Públicas
01.20.12.15.451.1011.5758 Recuperação de pavimentação e calçamento na Rua Paulo
Silveira -Bairro Morro do Paraíso
4.4.90.51.00.00.1700 Obras e Instalações 238.856,00
4.4.90.51.00.00.1500 Obras e Instalações 69.403,89
TOTAL 308.259,89
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte
de recurso, repasse proveniente de Contrato de Repasse Nº 923126/2021/MDR/CAIXA, que entre si
celebram a União Federal por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional representado
pela Caixa Econômica Federal e o município de Barra do Piraí, objetivando a execução de
Recuperação de pavimentação e calçamento na Rua Paulo Silveira -Bairro Morro do Paraíso, no
valor total de R$ 308.259,89 (trezentos e oito mil e duzentos e cinquenta e nove reais e oitenta e
nove centavos), conforme quadro anexo, e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Barra do Piraí (RJ), 08 de outubro de 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL
ANEXO I
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