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MENSAGEM Nº 079/GP/2025.
Barra do Piraí, 08 de outubro de 2025.
Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei em
anexo, cumprindo as determinações dos artigos 40 e seguintes da Lei nº 4.320, em especial ao
artigo 43 da referida Lei, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional no Orçamento vigente.
A abertura do Crédito Adicional Especial refere-se ao Plano de Ação no TRANSFEREGOV.BR –
Transferencias Especiais 09032025-079330/2025/Ministério do Esporte/Emenda Parlametar de
autoria do Deputado Federal Bandeira de Melo que entre si celebram a União e o município de
Barra do Piraí, com a finalidade de Construção da Quadra do Bairro do Morro do Gama na cidade de
Barra do Piraí/RJ, no valor total de R$ 792.000,00 (setecentos e noventa e dos mil reais), DOU nº 07
de 11/01/2022.
Posto isso, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vossa
Excelência e Excelentíssimo Pares, para que seja submetido a alta apreciação e deliberação,
confiantes em um parecer favorável.
Por fim, tendo em vista se tratar de medida de caráter especial, rogamos que o Projeto seja
apreciado na forma do art. 54 da LOM.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
PROJETO DE LEI Nº ______/______
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil reais),
no Orçamento Programa em vigor e dá outras correlatas
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL no valor de R$ R$ 792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil reais), para criação da
seguinte despesa, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
01.20. Prefeitura Municipal de Barra do Piraí
01.20.12. Secretaria de Obras Públicas
01.20.12.15.451.1011.5757 Obras de Construção da Quadra do bairro do Morro do Gama
4.4.90.51.00.00.1700 Obras e Instalações 792.000,00
TOTAL 792.000,00
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte
de recurso, repasse proveniente de Transferências Especiais 09032025-079330/2025/Ministério do
Esporte/Emenda Parlamentar de autoria do Deputado Federal Bandeira de Melo que entre si
celebram a União e o município de Barra do Piraí, com a finalidade de Construção da Quadra do
Morro do Gama, no valor total de R$ 792.000,00, conforme extrato bancário em anexo, e na forma
que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Barra do Piraí (RJ), 08 de outubro de 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL
ANEXO I
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