PARECER LEGISLATIVO Nº – PROJETO DE LEI Nº 333/2025
Ementa: Projeto de lei que altera a nomenclatura e
a referência de cargo em comissão, sem criação de
novos cargos. Competência do Chefe do Poder
Executivo para iniciativa da proposição (art. 61,
§1º, II, “a”, CF/88). Adequação orçamentária e
compatibilidade com a LDO e LOA. Regularidade
formal e material da proposição.
RELATÓRIO
Trata-se de exame jurídico do Projeto de Lei nº 333/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal,
que visa alterar a nomenclatura e reclassificar a referência funcional do cargo de Chefe de Divisão de
Administração de Distrito (DAS-2) para Diretor de Divisão de Administração de Distrito (DAS-4),
conforme o Anexo I da Lei Municipal nº 3.499/2021, que dispõe sobre a estrutura administrativa da
Prefeitura de Barra do Piraí.
Segundo a justificativa, a alteração pretende adequar a estrutura organizacional à relevância e à
complexidade das funções desempenhadas, sem criação de novos cargos, mantendo inalteradas as
atribuições e o modo de provimento. O impacto orçamentário, apurado em R$ 14.197,40 mensais,
encontra-se amparado nas dotações da Secretaria de Serviços Públicos, sem ultrapassar os limites de
despesa com pessoal fixados pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).
ANÁLISE JURÍDICA
1. Competência e iniciativa legislativa
Nos termos do art. 61, §1º, II, “a”, da CF/88, aplicável aos Municípios por simetria, a iniciativa de leis
que disponham sobre servidores públicos, cargos, funções e remuneração é de competência privativa do
Chefe do Poder Executivo.
O projeto, portanto, é formalmente legítimo quanto à iniciativa.
2. Natureza da medida e legalidade administrativa
A proposta não cria cargos, apenas reclassifica e renomeia função comissionada já existente, o que se
insere na competência organizatória do Executivo.
A modificação da referência de DAS-2 para DAS-4 caracteriza aumento de despesa com pessoal, o que
impõe observância aos arts. 16 e 17 da LRF, sendo exigido:
a) estimativa do impacto financeiro-orçamentário;
b) declaração de adequação à LDO e à LOA;
c) comprovação de que não se extrapola o limite de gasto com pessoal (art. 20 da LRF)
O estudo apresentado pela Secretaria de Planejamento cumpre tais exigências: o impacto de
0,088% sobre a RCL mantém o Município abaixo do limite prudencial de 51,3% e do limite
máximo de 54% para o Executivo municipal (art. 20, III, “b”, LRF).
3. Adequação orçamentária e responsabilidade fiscal
O cálculo do impacto orçamentário-financeiro acompanha o projeto, nos termos do art. 16, I, da LRF,
indicando compatibilidade com a LDO 2025 e a LOA vigente. A despesa está vinculada à dotação da
Secretaria de Serviços Públicos, elemento 3.1.90.11.00 – Pessoal Civil, sem necessidade de abertura de
crédito adicional.
Assim, verifica-se adequação orçamentária plena, não havendo violação ao art. 169 da CF/88.
4. Constitucionalidade material
A alteração remuneratória guarda proporcionalidade e isonomia interna entre cargos de complexidade
equivalente, atendendo ao princípio da eficiência (art. 37, caput, CF/88) e ao dever de valorização dos
agentes públicos.
Não há afronta aos princípios da moralidade ou da impessoalidade, por inexistir favorecimento pessoal,
sendo a reclassificação fundamentada em critérios objetivos de complexidade funcional.
5. Técnica legislativa
O projeto observa os parâmetros da Lei Complementar nº 95/1998, apresentando:
• ementa sintética e precisa;
• artigos claros e numerados;
• anexo descritivo da nova referência funcional;
• cláusula orçamentária.
6. Controle legislativo e tramitação regimental
Nos termos do RICD e do RISF, aplicáveis como parâmetros de boa prática, o projeto de iniciativa do
Executivo deve tramitar pelas comissões de:
• Legislação, Justiça e Redação (constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa);
• Finanças e Orçamento (adequação financeira e orçamentária); e
• Serviços Públicos (mérito administrativo).
Não há vício de iniciativa nem impedimento para votação em regime ordinário.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opino pela regularidade formal, material e orçamentária do Projeto de Lei nº
333/2025, entendendo que:
1. A iniciativa é de competência privativa do Executivo (art. 61, §1º, II, “a”, CF/88);
2. A medida não cria cargos, apenas reclassifica e readequar nomenclatura;
3. O impacto financeiro está demonstrado e compatível com a LDO, LOA e LRF;
4. O projeto atende à técnica legislativa da LC nº 95/1998 e aos princípios constitucionais da
legalidade, eficiência e proporcionalidade.
Assim, o parecer é pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e aprovação do Projeto de Lei
nº 333/2025, sem emendas.
Elves Costa dos Santos
Vereador – Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luciana de Oliveira Maciel de Almeida
Vereadora – Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luiz Felippe de Paula Pinto
Vereador – Vogal Comissão de Constituição, Justiça e Redação