PARECER LEGISLATIVO Nº – PROJETO DE LEI Nº 334/2025
Ementa: Projeto de Lei do Executivo que autoriza a
abertura de crédito adicional suplementar, no valor
de R$ 3.350.000,00 (três milhões, trezentos e
cinquenta mil reais), por anulação parcial de
dotações orçamentárias, conforme arts. 40, 41, 42 e
43 da Lei Federal nº 4.320/1964. Análise de
constitucionalidade, juridicidade, legalidade e
técnica legislativa. Matéria de iniciativa do Chefe do
Poder Executivo. Constitucionalidade reconhecida.
Relatório
A Excelentíssima Prefeita Municipal encaminha à elevada apreciação desta Casa Legislativa o Projeto
de Lei n.º 334/GP/2025, acompanhado da Mensagem n.º 077/GP/2025, datada de 8 de outubro de
2025, com a finalidade de autorizar a abertura de crédito adicional suplementar no montante de R$
3.350.000,00, para reforço das dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de serviços de
limpeza urbana e manutenção do aterro controlado.
O crédito suplementar será coberto mediante anulação parcial de dotações do orçamento vigente,
observando o disposto nos arts. 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320/64, que regula as normas gerais de
direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços públicos.
Compete à Comissão de Constituição e Justiça pronunciar-se quanto à constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa da proposição.
Análise Jurídica
1. Competência e iniciativa
A iniciativa é exclusiva do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 165, § 8º, da CF/88, e da Lei
Federal nº 4.320/64, art. 43, que condiciona a abertura de créditos suplementares à autorização
legislativa e à indicação dos recursos correspondentes.
Portanto, a proposição observa os requisitos formais e materiais:
• Competência legislativa municipal (art. 30, I e III, CF/88);
• Iniciativa privativa do Prefeito (art. 61, § 1º, II, “b”, CF/88, aplicado subsidiariamente);
• Observância da Lei Orgânica Municipal, art. que disciplina o processo orçamentário anual.
2. Constitucionalidade formal e material
A matéria versa sobre crédito suplementar, que se enquadra na categoria dos créditos adicionais,
conforme art. 40 da Lei nº 4.320/64.
Sua abertura depende de:
• Autorização legislativa prévia (art. 42);
• Indicação dos recursos disponíveis (art. 43).
O projeto atende a ambos os requisitos, uma vez que especifica a origem da anulação e o valor
correspondente.
Não há afronta aos princípios orçamentários da legalidade, anualidade e equilíbrio, tampouco violação
a norma constitucional.
3. Juridicidade e adequação financeira
O projeto harmoniza-se com o ordenamento jurídico e com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LC nº 101/2000), por não se tratar de aumento de despesa, mas de remanejamento dentro do
orçamento aprovado, sem geração de novas obrigações financeiras.
A anulação indicada no art. 2º da proposição cobre integralmente o montante suplementado,
preservando o equilíbrio fiscal.
4. Técnica legislativa
A redação atende aos critérios da LC nº 95/1998, com clareza, objetividade e unidade temática.
Conclusão
Diante do exposto, opino pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de
Lei nº 334/2025, nada havendo que obste sua regular tramitação e aprovação pelo Plenário.
Elves Costa dos Santos
Vereador – Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luciana de Oliveira Maciel de Almeida
Vereadora – Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luiz Felippe de Paula Pinto
Vereador – Vogal Comissão de Constituição, Justiça e Redação