materia nº 1556/2025

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INDICAÇÃO N.º ____/2025
Na forma que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o Vereador 
que a esta subscreve SOLICITA, que a Mesa envie expediente a Excelentíssima Senhora 
Prefeita Municipal, juntamente com a Secretaria do Meio Ambiente, ou serviços urbanos a 
realização de poda de uma árvore(amoeira), sem a necessidade de caminhão cesto, 
localizada na Rua Ignacio Berion em frente ao nº 33, Bairro Califórnia em Barra do Pirai.
Conforme lei 3531 de 18 de novembro de 2021, que disciplina sobre o plantio, o corte e a 
poda no município de Barra do Pirai; além disso a Resolução CONAMA nº001/1986 
determina que atividades de manejo arbóreo com impacto significativo devem obedecer a 
critérios técnicos, sem prejuízo a segurança pública, e conforme a jurisprudência que 
reconhece a responsabilidade do Município na manutenção e poda de arvores localizadas 
em área urbana, ensejando a responsabilidade civil por danos causados por queda de galhos 
ou arvores inteiras. 
Sala Barão do Rio Bonito, 14 de outubro de 2025.
Justificativa
Diante do exposto, a presente indicação busca preservar o meio ambiente urbano, e 
ao mesmo tempo, evitar riscos a integridade física de pedestres, danos a veículos e 
imoveis.