materia nº 1557/2025

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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2017
E-mail: rmacrei@barradopirai.rj.leg.br
INDICAÇÃO N.º ____/2025
Na forma que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o Vereador 
que a esta subscreve SOLICITA, que a Mesa envie expediente a Excelentíssima Senhora 
Prefeita Municipal, juntamente com a Secretaria de Obras, a realização de uma reforma na 
rampa, dando acessibilidade para facilitar o deslocamento seguro e autônomo para pessoas 
com mobilidade reduzida que dá acesso à Rodovia BR393, em frente a academia BOLTZ, 
Bairro Califórnia em Barra do Pirai. Conforme Decreto nº 5.296/2004, impõe a adaptação
de rampas e calcadas as normas da ABNT NRB 9050, que trata o desenho universal e das 
dimensões técnicas para acessibilidade; a omissão na manutenção pode gerar 
responsabilidade ao município conforme jurisprudência, e também desrespeito as normas
previstas na Constituição Federal, que estão elencados no Art. 5º e Art. 244 e na Lei 
Brasileira de inclusão nº13.146/2015
Sala Barão do Rio Bonito, 14 de outubro de 2025.
Justificativa
O direito de ir e vir com segurança é um direito fundamental, promovendo assim a 
inclusão social e o cumprimento da legislação. As rampas são essenciais para a 
mobilidade com pessoas com deficiência física, idosos e pessoas com mobilidade
reduzida, eliminando barreiras arquitetônicas e permitindo o acesso seguro a todos.