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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2018
E-mail: wanderson@barradopirai.rj.leg.br
PROJETO DE LEI N.º ____/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE O
PROGRAMA ATLETA OLÍMPICO E
PARALÍMPICO NAS ESCOLAS
PÚBLICAS DE BARRA DO PIRAÍ/RJ.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica instituído o Programa Atletas Olímpicos e Paralímpicos nas escolas públicas de
Barra do Piraí, com o objetivo de desenvolver a prática dos esportes Olímpicos.
Art.2º. O Poder Executivo fica autorizado a criar convênios e parcerias com instituições
públicas e/ou privadas da região, devidamente registradas, autorizadas e licenciadas pelos
órgãos responsáveis e oficiais das modalidades que atuarem no Programa.
Art.3º. Para inclusão dos alunos no Programa, deverão ser observados os seguintes critérios:
I – Estar matriculado e frequentar escolas da rede pública do município;
II – Ter com rendimento escolar e disciplinar;
III – Aquiescência, por escrito, dos responsáveis pelos menores para aderirem ao Programa.
Art.4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta de dotações
orçamentárias.
Art.5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art.6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 14 de outubro de 2025.
Wanderson Luis Barbosa Lemos
Vereador
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Justificativa
É de todo conhecimento o benefício pessoal e social trazidos pela prática de
modalidades desportivas pelos jovens, entre tanto, podemos citar aqui o que é fundamental
para que o Poder Público se mobilize para que efetivamente a população tenha alcance a
seus benefícios.
São desenvolvidas em todas as modalidades desportivas Olímpicas e Paralímpicas:
conhecer e valorizar a pluralidade sociocultural regional e nacional, bem como aspectos
socioculturais de outros povos e nações, posicionando-se contra qualquer discriminação ou
violência, baseadas em diferenças culturais, de classe social, de crença, de sexo, de etnia ou
outras características individuais e sociais. O objetivo deste Programa é perceber-se um
agente e integrante transformador do ambiente. Identificando seus elementos fundamentais
e as interações entre eles, contribuindo ativamente para a melhoria da qualidade de vida de
nossa população. O Programa visa contribuir para a construção de um futuro mais promissor
para o Município de Barra do Piraí como um todo.
A presente proposta baseia-se no conceito de participação da comunidade no
projeto desportivo e social objetivando a promoção do bem-estar físico e mental dos
participantes motivados por ações que resultem em avanços concretos, conferindo ao esporte
valores reconhecidos e consolidados como um verdadeiro pilar de resiliência. O Programa
Atleta Olímpico e Paralímpico está ancorado no conceito de esporte de rendimento e esporte
parar vida, e, segundo o artigo 4º da Lei 8069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), no qual estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e
do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à
vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura,
à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.” Fortalecendo
e garantindo a participação comunitária e acesso dessa parcela da população que
frequentemente carece de recursos e oportunidades, ao oferecer um ambiente estruturado e
acolhedor, onde os participantes podem desenvolver suas potencialidades.
Adicionalmente, o Programa "Atleta Olímpico e Paralímpico de Barra do Piraí" está
intrinsecamente alinhado com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da ONU,
contribuindo diretamente para diversos de seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
(ODS), especialmente:
ODS 3: Saúde e Bem-Estar (Meta 3.4: "Até 2030, reduzir em um terço a
mortalidade prematura por doenças não transmissíveis via prevenção e tratamento e
promover a saúde mental e o bem-estar."). O Esporte combate o sedentarismo e promove a
saúde física e mental, contribuindo para hábitos de vida saudáveis e redução de estresse e
ansiedade.
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ODS 4: Educação de Qualidade (Meta 4.7: "Até 2030, garantir que todos os
cidadãos adquiram conhecimentos e habilidades necessárias para promover o
desenvolvimento sustentável, inclusive, entre outros, por meio da educação para o
desenvolvimento sustentável e estilos de vida sustentáveis, direitos humanos, igualdade de
gênero, promoção de uma cultura de paz e não violência, cidadania global e valorização da
diversidade cultural e da contribuição da cultura para o desenvolvimento sustentável."). A
disciplina, o foco e a concentração desenvolvidos no Esporte podem impactar positivamente
o desempenho comunitário, a filosofia desportiva ensina valores como respeito e não
violência, essenciais para uma cultura de paz.
ODS 10: Redução das Desigualdades (Meta 10.2: "Até 2030, empoderar e
promover a inclusão social, econômica e política de todos, independentemente da idade,
sexo, deficiência, raça, etnia, origem, religião ou situação econômica ou outra."). Ao oferecer
acesso gratuito a uma atividade de desenvolvimento integral para a população em situação
de vulnerabilidade, o Programa contribui para diminuir a lacuna de oportunidades e
promover a inclusão social.
ODS 16: Paz, Justiça e Instituições Eficazes (Meta 16.1: "Reduzir
significativamente todas as formas de violência e as taxas de mortalidade relacionadas em
todos os lugares." e Meta 16.3: "Promover o Estado de Direito em nível nacional e
internacional e garantir a igualdade de acesso à justiça para todos."). Os princípios do
Esporte Olímpico e Paralímpico, como: o autocontrole e a perseverança fomentam uma
cultura de não violência e contribuem para a construção de comunidades mais pacíficas e
seguras.
Em suma, este Programa não é apenas uma oferta desportiva, ou atividades
recreativas: é um investimento social que visa fortalecer o tecido comunitário em nosso
Município, no que se refere garantir à sua população, o acesso a atividades de grandes
propriedades, dessa forma demonstrando o papel ativo do Poder Público na promoção da
saúde e desenvolvimento sustentável e na construção de um futuro mais equitativo para
todos.
Mediante o exposto, dada a importância da matéria, esperamos contar com toda
Casa Legislativa pela aprovação da presente proposição.